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Como funciona uma acusação de crime sexual em Santa Catarina

Divisão judiciária: segundo o próprio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o território do Estado é dividido em 3 subseções, 9 regiões, 40 circunscrições, 113 comarcas instaladas e 183 comarcas não instaladas, na forma do art. 3º da Lei Complementar estadual n. 339, de 8 de março de 2006.

Entrâncias: o TJSC classifica as comarcas em entrância inicial, final e especial. As de entrância inicial são, em regra, de vara única — um único juiz decide cível, crime e infância. Só as de entrância final e especial têm varas especializadas. Na prática, em boa parte de Santa Catarina o processo por crime sexual é julgado por um magistrado que não trata apenas de matéria criminal.

Investigação especializada: a apuração fica a cargo das DPCAMI. Conforme informação prestada pela Coordenadoria das DPCAMIs à Assembleia Legislativa em 2023, existiam 32 dessas unidades no Estado, além da Delegacia da Mulher vinculada à DEIC. São 32 unidades especializadas para 113 comarcas — a conta não fecha, e é por isso que muitos registros começam em delegacia comum e só depois são remetidos.

Consequência para a defesa: quando o registro inicial é feito em uma unidade e a apuração migra para outra, a vítima costuma ser ouvida mais de uma vez, por equipes diferentes, em momentos diferentes. Cada versão é um documento. Duas versões do mesmo fato são material de confronto — e é a partir daí que uma defesa em crimes contra a dignidade sexual se constrói.

A explicação de cada tipo penal — estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual, divulgação de cena de sexo ou de nudez — não se repete aqui. Está nas páginas próprias, junto com as cinquenta causas mais comuns de falsa acusação de estupro.

O modelo DPCAMI: a particularidade catarinense que muda a defesa

Esta é a diferença que separa Santa Catarina da maioria dos Estados, e ela tem efeito processual concreto.

Uma unidade, quatro públicos: em São Paulo, a Delegacia de Defesa da Mulher trata de mulher. Em Santa Catarina, a mesma unidade — a DPCAMI — acumula criança, adolescente, mulher e pessoa idosa. A equipe que apura violência doméstica é a mesma que apura crime sexual contra criança. Isso concentra volume, e volume concentrado produz procedimento padronizado.

Nomenclatura instável, e isso importa: na própria Capital as fontes oficiais divergem. O portal da Polícia Civil lista, no mesmo endereço da Rua Delminda Silveira, 811, a DEAM (Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher), a DPCAI (Proteção à Criança, ao Adolescente e à Pessoa Idosa) e a DEACLE (Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei); já a Secretaria de Estado e o portal SC.gov.br chamam a mesma unidade de 6ª DPCAMI da Capital. Quem vai peticionar precisa conferir a denominação exata no ato de que foi intimado, porque endereçar peça a órgão com nome errado gera devolução e perda de prazo.

Horário e plantão: a Lei federal n. 14.541, de 3 de abril de 2023, determinou a criação e o funcionamento ininterrupto de delegacias especializadas no atendimento à mulher. Em 2023, a Polícia Civil catarinense informou formalmente à Assembleia Legislativa que o cumprimento dependia de aumento de efetivo, porque não havia como remanejar o pessoal das 32 DPCAMI existentes para atendimento exclusivo e ininterrupto. Na prática, fora do horário administrativo o registro tende a ser feito no plantão comum.

Por que isso interessa a quem é acusado: fato ocorrido à noite ou no fim de semana costuma gerar um registro no plantão e outro, depois, na unidade especializada. São dois atendimentos, dois servidores, duas transcrições da mesma narrativa. A defesa que pede desde cedo a íntegra dos dois procedimentos, e não só do último, trabalha com material que a acusação nem sempre confrontou.

A Comarca da Capital é dividida em cinco fóruns: segundo o TJSC, a comarca de Florianópolis, de entrância especial, distribui-se entre o Fórum Central Desembargador Rid Silva — que concentra 21 varas, incluindo as de competência criminal e de violência contra a mulher —, o Fórum Desembargador Eduardo Luz, com oito varas, entre elas a de infância e juventude, o Fórum Distrital do Continente, o Fórum do Norte da Ilha e o Fórum Regional Bancário. Em acusação envolvendo criança ou adolescente, criminal e infância funcionam em prédios distintos: são duas rotas de acompanhamento, não uma.

Onde a investigação corre na Capital

Como descobrir qual unidade conduz o seu caso: o número da delegacia e o do inquérito estão impressos na própria intimação e no boletim de ocorrência. Se você não tem o papel em mãos, a Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina e a Delegacia Regional da sua região informam a unidade responsável mediante o número do procedimento.

Regra prática: a unidade que registrou conduz, salvo remessa à unidade especializada. Em comarca sem DPCAMI instalada, o inquérito costuma tramitar na delegacia de polícia da sede e ser supervisionado pela Delegacia Regional.

Endereços e telefones extraídos de fontes públicas oficiais em julho de 2026. Confirme antes de comparecer: unidades mudam de sede. Este escritório não tem qualquer vínculo com a Polícia Civil de Santa Catarina ou com o Tribunal de Justiça do Estado.

Onde o processo é julgado

Distribuição: em Santa Catarina o processo eletrônico de primeiro grau tramita no eproc. A defesa constituída acessa os autos integralmente; sem procuração nos autos, o acesso é limitado.

Segredo de justiça: ação penal por crime contra a dignidade sexual corre em segredo de justiça. Isso significa que nem o acusado consegue extrair cópia integral sozinho pelo balcão virtual — é preciso advogado constituído com procuração juntada.

Segunda instância: os recursos sobem para as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis. É lá que se discute nulidade, dosimetria e absolvição em grau de apelação.

Da intimação à sentença, em Santa Catarina

1. A intimação: na maior parte dos casos não há prisão em flagrante. A acusação aparece dias, meses ou anos depois do fato alegado, por meio de uma intimação para comparecer à delegacia. É nesse instante que a defesa deveria começar — e quase nunca começa.

2. O inquérito: a DPCAMI ou a delegacia da sede colhe declarações da suposta vítima, ouve testemunhas, requisita perícia e, quando existe, extrai conteúdo de aparelho celular. O investigado é ouvido, em regra, por último.

3. O relatório: concluído o inquérito, a autoridade policial relata e remete ao Ministério Público, que decide entre denunciar, requerer diligência complementar ou pedir arquivamento.

4. A denúncia e a resposta: recebida a denúncia, abre-se prazo para resposta à acusação. É a primeira peça em que a defesa fala nos autos, e é onde se sustenta absolvição sumária, nulidade da prova e inépcia.

5. A instrução: audiência una, com oitiva da vítima, testemunhas e interrogatório. Em crime sexual, a colheita da palavra da vítima é frequentemente feita por depoimento especial, com protocolo próprio — e o modo como esse ato é conduzido é objeto legítimo de impugnação.

6. Alegações finais e sentença: memoriais escritos e sentença. Havendo condenação, apelação para as Câmaras Criminais do TJSC.

7. E a prisão antes da sentença? Existe e é real. Prisão preventiva pode ser decretada durante o inquérito ou no curso da ação, principalmente quando há medida protetiva descumprida. Quem promete que "não vai ser preso" está vendendo, não defendendo.

Comarcas catarinenses atendidas

O atendimento alcança as comarcas de todo o Estado, com deslocamento para os atos que exigem presença física e trabalho remoto para os demais. Entre as de maior movimento forense estão:

Relação exemplificativa. Santa Catarina possui 113 comarcas instaladas segundo o TJSC; o atendimento não se limita às listadas acima.

O que acontece quando você entra em contato

O que dizem quem já passou por isso

Sobrenomes abreviados por dever de sigilo. Nenhuma avaliação identifica processo, número de autos ou qualquer dado capaz de expor o cliente.

Perguntas frequentes sobre defesa em crimes sexuais em Santa Catarina

Quem conduz a defesa

A condução é pessoal e direta do Dr. Sérgio Couto Júnior, OAB/SP 254.131, ex-Investigador de Polícia Civil do Estado de São Paulo. A trajetória completa está em quem somos, e o desenho de toda a atuação do escritório especializado em crimes sexuais está detalhado na página inicial deste site.