Medida Protetiva, Como Funciona?

É uma ordem do juiz que restringe a conduta de quem representa risco a uma vítima, para protegê-la de imediato. Pode afastar o agressor do lar, proibir que ele se aproxime ou entre em contato, entre outras providências. Não depende de o crime já estar provado e não é uma condenação.

A vítima pode pedir na delegacia (de preferência na Delegacia de Defesa da Mulher), no Ministério Público, na Defensoria Pública ou por meio de advogado. Qualquer um desses caminhos leva o pedido ao juiz, que é quem concede. Não é preciso ter processo em andamento.

Sim. Em São Paulo, a Delegacia Eletrônica e a DDM Online funcionam 24 horas e permitem registrar o boletim, anexar provas e solicitar a medida sem sair de casa. O aplicativo SP Mulher Segura (login pelo Gov.br) também faz esse pedido e oferece botão do pânico. O pedido online é encaminhado ao Tribunal de Justiça exatamente como o presencial.

São Paulo tem uma rede ampla: mais de 140 Delegacias de Defesa da Mulher, Salas DDM em delegacias comuns, a Delegacia Eletrônica/DDM Online 24 horas e o app SP Mulher Segura. O estado também monitora por tornozeleira eletrônica, em parceria com o Tribunal de Justiça, agressores soltos em audiência de custódia, com alerta automático ao Copom em caso de aproximação.

A lei é nacional, então as regras e os tipos de medida são os mesmos em todo o Brasil. O que muda são os canais locais: cada estado tem suas Delegacias de Defesa da Mulher, sua delegacia eletrônica e, em geral, o próprio sistema do Tribunal de Justiça. A vítima pode sempre recorrer à delegacia mais próxima, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do seu estado.

Não. A vítima pode pedir sozinha, na delegacia ou pela internet, e também pode contar de graça com a Defensoria Pública ou o Ministério Público. Um advogado não é obrigatório para o pedido, mas ajuda a organizar as provas, formular o requerimento e acompanhar o cumprimento.

Não se exige prova robusta nesse momento. Desde a Lei 14.550/2023, a palavra da vítima tem peso relevante e a análise é de cognição sumária — basta um relato verossímil de risco. Provas como fotos, mensagens e testemunhas ajudam, mas a ausência delas, por si só, não impede a concessão.

É rápido. A Lei Maria da Penha manda o juiz decidir em até 48 horas após receber o pedido, sem precisar ouvir antes o Ministério Público ou marcar audiência. Em situações de risco imediato, a proteção pode ser ainda mais ágil, com o afastamento do agressor pela própria autoridade policial em municípios que não são sede de comarca.

Não há prazo fixo. Desde a Lei 14.550/2023, a medida vigora por tempo indeterminado, enquanto persistir o risco à vítima. Ela não caduca sozinha em 30 dias, como já se chegou a discutir no passado, e só termina por decisão do juiz quando ficar demonstrado que o perigo cessou.

A Lei Maria da Penha reconhece cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Qualquer uma delas pode fundamentar o pedido. Fora do âmbito doméstico, a Lei 15.280/2025 abriu a medida também para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e para pessoas vulneráveis em geral.

Não mais. A Lei Maria da Penha é dirigida à mulher em contexto de violência doméstica e familiar, mas existem outros caminhos: a Lei Henry Borel protege crianças e adolescentes, o Estatuto do Idoso e o da Pessoa com Deficiência amparam esses grupos, e a Lei 15.280/2025 estendeu as medidas protetivas do Código de Processo Penal a vítimas de crimes sexuais e a qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade.

Fora da Lei Maria da Penha, sim, quando for vítima de crime sexual ou estiver em situação de vulnerabilidade, com base nos arts. 350-A e 350-B do Código de Processo Penal. Também há medidas protetivas para meninos vítimas de violência (Lei Henry Borel), idosos e pessoas com deficiência do sexo masculino. A proteção acompanha o risco concreto, não apenas o gênero.

Como regra, quem concede é o juiz — o delegado apenas encaminha o pedido. Há uma exceção: quando o município não é sede de comarca e existe risco atual ou iminente à vida ou à integridade física, o próprio delegado (ou o policial, na falta de delegado) pode afastar o agressor de imediato, comunicando o juiz em 24 horas.

Não é obrigatório. A Lei 14.550/2023 deixou expresso que a medida é concedida independentemente de boletim de ocorrência, inquérito ou processo. O boletim ajuda a documentar os fatos e costuma ser o primeiro passo prático, mas a Defensoria Pública, por exemplo, pode requerer a proteção mesmo sem ele.

Não. A medida protetiva tem vida própria: ela pode existir sozinha, antes de qualquer inquérito ou ação penal, e continua valendo mesmo que a investigação seja arquivada ou o processo termine, desde que o risco à vítima persista. É por isso que se diz que ela tem processamento autônomo.

As mais frequentes são a proibição de aproximação (com uma distância mínima), a proibição de contato por qualquer meio (telefone, mensagem, redes sociais, recado por terceiros) e o afastamento do lar. O juiz também pode suspender o porte de arma, restringir visitas a filhos, fixar alimentos provisórios e, hoje, determinar monitoração por tornozeleira.

Pode, mas a última palavra é do juiz. A vítima pode pedir a revogação — na delegacia, na Defensoria, no Ministério Público ou por advogado —, e o pedido é levado ao magistrado, que decide após avaliar se o risco realmente acabou. A medida não se desfaz automaticamente só porque a vítima mudou de ideia; é preciso uma decisão judicial.

Não é obrigatório. A própria vítima pode manifestar ao juízo o desejo de revogar, inclusive com auxílio gratuito da Defensoria Pública. Como qualquer decisão sobre revogar depende de análise do risco pelo juiz, contar com orientação jurídica ajuda a apresentar o pedido de forma clara e fundamentada.

Não. Enquanto o juiz não revogar formalmente, a medida continua valendo, mesmo que o casal volte a conviver. Retomar o contato sem a revogação judicial cria uma situação delicada, porque a ordem ainda está em vigor. O caminho seguro é comunicar o juízo e pedir a revogação antes de qualquer aproximação.

A medida protetiva impõe deveres ao agressor, não à vítima — ela não comete crime por procurá-lo. Mas, na prática, procurar quem está proibido de se aproximar pode fragilizar a proteção e influenciar a análise judicial sobre a manutenção da medida. Por isso, o ideal é resolver a questão pela via judicial, e não por conta própria.

Pode. O descumprimento é crime autônomo e permite a prisão em flagrante. Além disso, o juiz pode decretar a prisão preventiva do agressor para garantir a proteção da vítima (art. 313, III, do Código de Processo Penal). Em caso de flagrante por descumprimento, só o juiz pode arbitrar fiança — a delegacia não solta mediante fiança.

Após a Lei 14.994/2024, o descumprimento de medida da Lei Maria da Penha (art. 24-A) passou a ser punido com reclusão de 2 a 5 anos e multa. Para medidas ligadas a crimes contra a dignidade sexual, a Lei 15.280/2025 criou o art. 338-A do Código Penal, com a mesma pena: reclusão de 2 a 5 anos e multa.

Se houver proibição de contato, sim. A ordem alcança qualquer meio: ligação, WhatsApp, mensagem em rede social, e-mail, recado por terceiros e até bilhete no campo de observação de um Pix. Rondar a casa, o trabalho ou a escola da vítima também caracteriza descumprimento, ainda que ela não esteja no local naquele momento.

A ordem judicial não fica limitada a um endereço. A proibição de aproximação e de contato acompanha a vítima onde quer que ela esteja — se ela muda de bairro ou de cidade, a proteção continua valendo. Havendo mudança relevante de situação, o ideal é comunicar o juízo para que a medida seja atualizada.

Sim, desde a Lei 15.280/2025. Ela inseriu no Código de Processo Penal (arts. 350-A e 350-B) medidas protetivas para vítimas de crimes contra a dignidade sexual, aplicáveis já na fase de investigação, com monitoração eletrônica e alerta à vítima. O juiz pode, inclusive, proibir o investigado de exercer atividades que envolvam contato com pessoas vulneráveis.

Sim. A Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022) criou um sistema próprio de medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, semelhante ao da Lei Maria da Penha. A Lei 15.280/2025 reforçou essa proteção nos casos de crimes contra a dignidade sexual.

Também há proteção. O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência preveem mecanismos específicos, e a Lei 15.280/2025 incluiu expressamente crianças, adolescentes, idosos, incapazes e pessoas com deficiência entre os beneficiários das medidas protetivas do Código de Processo Penal, sempre que estiverem em situação de vulnerabilidade.

Não. A medida é preventiva e se baseia em indícios, não em prova definitiva. Ela pode ser concedida logo no início, antes de qualquer julgamento. Quem recebe uma medida continua presumido inocente e tem direito de se defender. Cumprir a ordem enquanto ela vigora é essencial para não agravar a própria situação.

Em regra, não. Por causa da urgência, o juiz costuma decidir de imediato, apenas com o pedido da vítima, sem ouvir o outro lado antes. Isso não elimina a defesa: depois de concedida, o acusado pode se manifestar, pedir a revisão ou a revogação da medida e recorrer da decisão.

Primeiro, cumpra a ordem à risca enquanto ela estiver em vigor — descumprir é crime e pode levar à prisão. Em paralelo, procure defesa técnica o quanto antes: é possível apresentar a versão dos fatos, pedir a reconsideração ou a revogação da medida, requerer sua revisão e recorrer. Quanto antes a defesa atuar, melhores as chances de corrigir eventual excesso.