Fui condenado em um processo criminal. O que fazer agora?
Resposta direta
Na maioria dos casos, a condenação ainda não é definitiva. Contra a sentença de primeira instância cabe apelação, com prazo de 5 dias contados da intimação (art. 593 do CPP), e, em regra, ninguém começa a cumprir pena antes de acabarem os recursos. O primeiro passo é levar a sentença a um advogado criminalista antes que esse prazo termine.
A condenação já é definitiva?
Não, enquanto couber recurso. A Constituição diz que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), ou seja, até que não exista mais recurso possível. Até lá, a condenação pode ser anulada, reformada para absolver, ou ter a pena e o regime reduzidos.
Vou ser preso agora? Quem foi condenado pode responder em liberdade?
Em regra, pode. O STF decidiu que a pena só pode ser executada depois do trânsito em julgado, com exceção das condenações do Tribunal do Júri. Antes disso, a prisão só é possível como prisão preventiva, e o juiz precisa justificar, na própria sentença, por que mantém ou decreta a prisão (art. 387, § 1º, do CPP).
Na prática, quem respondeu ao processo em liberdade costuma continuar solto durante o recurso. Quem já estava preso tende a continuar preso, e a defesa pode questionar a prisão por habeas corpus. Se a sentença decretou prisão sem fundamento concreto, essa decisão pode ser derrubada.
Qual é o prazo para recorrer da condenação?
O prazo da apelação é de 5 dias, contados da intimação da sentença (art. 593 do CPP). Depois de interposta, a defesa tem 8 dias para apresentar as razões, que é onde os argumentos são desenvolvidos (art. 600). Em matéria penal, os prazos correm em dias corridos, incluindo fins de semana (art. 798 do CPP).
Perder esse prazo é o erro mais grave que pode acontecer depois de uma condenação: sem apelação, a sentença se torna definitiva para a defesa. Por isso, quem for intimado pessoalmente deve dizer ao oficial de justiça que deseja recorrer. O próprio réu pode manifestar a vontade de apelar, além do advogado (art. 577 do CPP).
Quais recursos existem depois da condenação?
Cada recurso tem uma função, um tribunal e um prazo. O quadro abaixo resume os principais.
| Recurso | Para quê | Prazo |
|---|---|---|
| Apelação | Reexame completo de fatos, provas e pena pelo Tribunal de Justiça (ou TRF). | 5 dias para interpor e 8 para as razões |
| Embargos de declaração | Corrigir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença ou do acórdão. | 2 dias |
| Recurso especial | Levar ao STJ violação de lei federal. Não reexamina provas. | 15 dias |
| Recurso extraordinário | Levar ao STF violação da Constituição, com repercussão geral. Não reexamina provas. | 15 dias |
| Habeas corpus | Combater prisão ilegal ou ilegalidade evidente, em qualquer fase. | Sem prazo |
| Revisão criminal | Rever a condenação definitiva nas hipóteses do art. 621 do CPP. | Sem prazo |
O que pode ser alegado na apelação?
A apelação devolve ao Tribunal de Justiça o exame de fatos, provas e direito. Os pedidos mais comuns são: absolvição por falta de provas (art. 386, VII, do CPP); nulidades do processo, como cerceamento de defesa ou prova ilícita; desclassificação para crime menos grave; e revisão da pena, do regime e da possibilidade de penas alternativas.
Um recurso só da defesa não pode piorar a situação do réu: a lei proíbe o tribunal de agravar a pena quando apenas o acusado recorreu (art. 617 do CPP). Se o Ministério Público também apelar, a pena pode ser aumentada.
O que acontece se eu não recorrer?
A condenação transita em julgado. A partir daí, é expedido mandado de prisão, quando o regime for fechado ou semiaberto, e a guia para a execução da pena, que passa a ser acompanhada pela Vara de Execuções Criminais. A condenação definitiva gera antecedentes, pode gerar reincidência em processos futuros e suspende os direitos políticos enquanto durarem seus efeitos (art. 15, III, da Constituição).
Quanto tempo demora o recurso?
Não há prazo fixo. O tempo depende do tribunal, da câmara para a qual o recurso é distribuído e da complexidade do processo. Recursos de réus presos têm prioridade de tramitação. Durante esse período, quem responde em liberdade continua solto, salvo decisão fundamentada em sentido contrário.
Perdi todos os recursos. Ainda há saída?
Há. A revisão criminal permite rever uma condenação definitiva quando ela contraria a lei ou a prova dos autos, se baseou em prova falsa, ou quando surgem provas novas de inocência ou de circunstância que reduza a pena (art. 621 do CPP). Não tem prazo e pode ser proposta mesmo depois de cumprida a pena (art. 622). Veja a página sobre revisão criminal.
Também cabem habeas corpus contra ilegalidade evidente, aplicação de lei posterior mais benéfica e, na execução, progressão de regime e remição de pena. Cada caminho tem requisitos próprios, e a análise começa pela leitura integral do processo.
O que muda quando a condenação é por crime sexual?
As penas são altas e os crimes, em regra, hediondos: estupro tem pena de 6 a 10 anos (art. 213 do Código Penal), e estupro de vulnerável, de 10 a 18 anos e multa desde a Lei 15.280/2025. Pena acima de 8 anos começa no regime fechado (art. 33, § 2º, "a"), e a progressão exige percentual maior de cumprimento e exame criminológico favorável.
Por isso, cada ponto da sentença pesa muito: uma desclassificação de estupro para importunação sexual, o reconhecimento de nulidade no depoimento especial ou a redução da pena-base podem mudar anos de cumprimento. A lei aplicável é a da data do fato: penas e regras mais duras não alcançam fatos anteriores.
Quando procurar um advogado criminalista?
Imediatamente, de preferência no mesmo dia da intimação. O advogado precisa ler a sentença e o processo inteiro antes de recorrer, e o prazo de 5 dias é curto. Você pode trocar de advogado a qualquer momento, inclusive durante o prazo do recurso: basta assinar procuração para o novo defensor.
O que fazer nas primeiras 48 horas
- Anote a data em que você foi intimado da sentença. É dela que corre o prazo de 5 dias.
- Diga ao oficial de justiça que deseja recorrer, se a intimação for pessoal, e peça que isso conste da certidão.
- Envie a sentença ao advogado no mesmo dia, junto com o número do processo.
- Reúna o processo integral e as mídias das audiências. O recurso é construído a partir da leitura completa dos autos.
- Continue cumprindo as condições impostas pelo juiz, como comparecimento e proibição de contato. Descumpri-las pode levar à prisão durante o recurso.
- Se a sentença decretou sua prisão, o advogado avalia de imediato o habeas corpus.
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O que acontece depois que uma pessoa é condenada?
Abre-se o prazo para recorrer. Se houver apelação, o processo segue para o Tribunal de Justiça e a condenação fica suspensa até o julgamento dos recursos. Se ninguém recorrer, a sentença transita em julgado e começa a execução da pena.
Qual é o próximo passo depois da sentença?
Recorrer dentro do prazo. A apelação deve ser interposta em 5 dias contados da intimação, e as razões, em 8 dias. Antes disso, o advogado lê a sentença e o processo inteiro para definir as teses.
Quem foi condenado pode responder em liberdade?
Em regra, sim, até o trânsito em julgado. A prisão antes disso só é possível como preventiva, com fundamento concreto apresentado na sentença. Quem respondeu solto costuma recorrer solto.
O que acontece quando o réu é condenado?
O juiz fixa a pena, o regime inicial e decide se cabe substituição por penas alternativas e se o réu pode recorrer em liberdade. A partir da intimação, corre o prazo de recurso.
A condenação aparece nos antecedentes criminais?
A condenação só gera antecedentes depois do trânsito em julgado. Processos ainda em andamento não podem ser usados para aumentar a pena em outro processo.
Posso trocar de advogado depois da condenação?
Sim, a qualquer momento, inclusive durante o prazo do recurso. O novo advogado precisa de procuração e do acesso ao processo integral para trabalhar.
Meu advogado perdeu o prazo. E agora?
Primeiro, confirme se o prazo realmente acabou e se você mesmo não manifestou a vontade de recorrer na intimação, porque o réu também pode apelar. Se a condenação transitou em julgado, restam habeas corpus contra ilegalidades evidentes e a revisão criminal, nas hipóteses do art. 621 do CPP.
Recorrer pode aumentar a minha pena?
Não, quando só a defesa recorre: o tribunal não pode agravar a pena em recurso exclusivo do réu (art. 617 do CPP). Se o Ministério Público também apelar, a pena pode ser aumentada.
Este texto explica a lei de forma geral e não substitui a análise do caso concreto. Revisado por Sérgio Couto Júnior, OAB/SP 254.131, em 17 de outubro de 2026.