Castração química em casos de crime sexual: projetos de lei


Dr. Sergio Couto Junior, advogado criminalista especialista em crimes sexuais

Crimes sexuais · Projetos de lei

Castração química em casos de crime sexual

O Congresso Nacional discute impor castração química a condenados por crimes sexuais. Esta página explica o que é a medida, em que fase estão os projetos de lei e por que ela esbarra na presunção de inocência e no risco de punir inocentes.

Conteúdo revisado em 24/10/2026, conforme a tramitação legislativa consultada nesta data.

O que é a castração química

É um tratamento com medicamentos que reduzem a produção ou a ação da testosterona, com o objetivo de diminuir a libido e a atividade sexual. Diferentemente da castração cirúrgica, o efeito é considerado reversível: suspensa a medicação, o organismo tende a voltar a produzir o hormônio.

Os projetos em tramitação

Na Câmara dos Deputados

PL 3.127/2019: castração química "voluntária" de reincidentes

De autoria do senador Styvenson Valentim, o projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado em 22/05/2024, em caráter terminativo, e remetido à Câmara dos Deputados em 13/06/2024. Alcança o condenado reincidente por estupro, violação sexual mediante fraude ou estupro de vulnerável que aceitar o tratamento hormonal; em troca, receberia livramento condicional. A castração cirúrgica, prevista no texto original, foi retirada pelo relator. Na Câmara, a última situação consultada era a de aguardar parecer na Comissão de Saúde.

No Senado Federal

PL 3.976/2020: cadastro nacional e castração química como pena adicional

O projeto foi apresentado para criar um cadastro nacional de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Na votação em Plenário da Câmara, em 12/12/2024, entrou por destaque uma emenda que acrescentou a castração química, a ser aplicada cumulativamente às penas, com medicamentos inibidores da libido. A relatora havia se manifestado pela rejeição da emenda. O texto seguiu para o Senado, onde consta em tramitação, com última movimentação registrada em 11/03/2026.

Já em vigor

Lei 15.035/2024: cadastro de condenados

Sancionada em novembro de 2024, criou o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais e autorizou a consulta pública de dados de condenados. Essa lei não instituiu castração química. Até a data desta revisão, nenhum dos projetos sobre o tema foi convertido em lei.

Por que a castração química não deve ser aprovada

1.A autoria, nos crimes sexuais, é frequentemente frágil

Nesses processos, a prova costuma repousar sobre a palavra da vítima, à qual se atribui peso especial, contra o relato do acusado, que nega. Quando falta perícia conclusiva, testemunha presencial ou qualquer outro elemento objetivo, a sentença se apoia em um depoimento contra outro. Uma sanção que interfere no corpo do condenado exigiria certeza sobre autoria e materialidade, e essa certeza não se presume a partir de uma palavra isolada.

2.Quem acusa tem de provar

O art. 156 do Código de Processo Penal atribui o ônus da prova a quem faz a alegação, e o art. 5º, LVII, da Constituição garante que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado. Se a castração é consequência da condenação, ela só seria aceitável diante de uma condenação solidamente provada. Nos crimes sexuais, o peso dado à palavra da vítima acaba, na prática, deslocando para o acusado o encargo de provar que não fez, o que inverte a regra.

3.Inocentes são condenados, no Brasil e no mundo

Condenações revistas anos depois não são raridade aqui nem em outros países. A revisão criminal (art. 621 do CPP) existe justamente porque o erro judiciário acontece. A simples possibilidade de condenar um inocente basta para impedir uma lei dessa natureza: a liberdade pode ser restituída e o erro pode ser indenizado, mas a interferência hormonal imposta a quem nada fez não se desfaz com um acórdão.

4.Não existe escolha livre dentro de uma cela

O PL 3.127/2019 apresenta a adesão como facultativa, mas a escolha é feita por quem está preso, diante da oferta de liberdade antecipada. Consentimento obtido sob essa pressão não é livre manifestação de vontade. A Constituição veda tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III) e penas cruéis (art. 5º, XLVII, "e").

5.A medida não atinge a origem da violência sexual

Nem todo crime sexual nasce de desejo sexual intenso. Boa parte envolve dominação, controle e violência, e pode ser praticada sem ereção ou conjunção carnal. Esse ponto foi levantado no próprio Senado por parlamentares contrários ao projeto: reduzir a testosterona não impede agressões de outra natureza.

6.A eficácia é incerta

Não há consenso científico de que a castração química reduza de forma duradoura a reincidência sexual. Juristas que analisaram o PL 3.976/2020 classificaram a medida como inconstitucional e de efetividade duvidosa, mais próxima de resposta simbólica do que de política pública consistente.

Posição

Sou contrário à aprovação da castração química para condenados por crimes sexuais. A medida depende de uma certeza sobre autoria e materialidade que esses processos, com frequência, não oferecem, e a presunção de inocência não admite que essa certeza seja substituída pela palavra isolada de quem acusa.

Defender o direito de o acusado ser julgado com prova não é defender o crime. É a garantia que protege qualquer cidadão de ser punido por algo que não fez.

Perguntas frequentes

A castração química já é lei no Brasil?

Não. Até a data desta revisão, os projetos que tratam do tema continuam em tramitação no Congresso Nacional: o PL 3.127/2019 na Câmara dos Deputados e o PL 3.976/2020 no Senado Federal. A Lei 15.035/2024, já em vigor, trata apenas do cadastro nacional de condenados.

Qual a diferença entre os dois projetos?

O PL 3.127/2019 trata de tratamento hormonal aceito pelo próprio condenado reincidente, em troca de livramento condicional. A emenda incluída no PL 3.976/2020 fala em castração química aplicada cumulativamente às penas dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, o que a aproxima de pena adicional, e não de tratamento opcional.

A castração química é permanente?

Não. O efeito depende da continuidade da medicação e tende a cessar com a sua suspensão. A castração cirúrgica, irreversível, chegou a constar do texto original do PL 3.127/2019, mas foi retirada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Uma lei aprovada poderia atingir quem já foi condenado?

A Constituição estabelece, no art. 5º, XL, que a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Se a castração química for criada como pena, não poderá ser aplicada a fatos anteriores à lei. O alcance exato dependerá do texto que vier a ser aprovado.

A castração química impede novos crimes sexuais?

Não há consenso científico nesse sentido. A redução hormonal atua sobre a libido, mas não alcança condutas motivadas por dominação ou violência, nem crimes praticados sem conjunção carnal, inclusive no ambiente virtual.

Outros países adotam a castração química?

Alguns estados norte-americanos e outros países preveem modalidades de tratamento hormonal para condenados por crimes sexuais, com regras próprias. A existência de leis estrangeiras, porém, não afasta os limites da Constituição brasileira, que veda penas cruéis e tratamentos degradantes.

Fui acusado de crime sexual. O que devo fazer?

Procurar defesa técnica o quanto antes, de preferência ainda na fase de inquérito policial, quando os depoimentos e as perícias estão sendo produzidos. É nessa etapa que se formam as provas sobre as quais a acusação e a eventual condenação vão se apoiar.

Quem já foi condenado pode rever a condenação?

Em hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, como sentença contrária à evidência dos autos, fundada em prova falsa ou diante de novas provas de inocência, é possível ajuizar revisão criminal, mesmo após o trânsito em julgado.

Sobre o autor

Dr. Sergio Couto Junior é advogado criminal (OAB/SP 254.131) com atuação exclusiva na defesa de pessoas acusadas de crimes contra a dignidade sexual. Antes da advocacia, foi Investigador de Polícia Civil em São Paulo por 11 anos, período em que acompanhou de perto a produção da prova que hoje examina pela defesa: depoimentos, exames periciais e a formação do inquérito. É autor da coleção Defesa em Crimes Sexuais.

3.400+processos e inquéritos, exclusivamente em crimes sexuais
11 anosna Polícia Civil de São Paulo
20 anosde advocacia criminal exclusiva em crimes sexuais

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