Revisão Criminal em Crimes Sexuais em São Paulo

Qual órgão julga revisão criminal no TJSP

No Tribunal de Justiça de São Paulo, a revisão criminal não é julgada pela Câmara Criminal isolada. Compete aos Grupos de Câmaras de Direito Criminal.

O § 2º tem peso prático enorme e passa despercebido. Se a condenação foi confirmada em apelação por determinada Câmara Criminal, o Grupo que integra aquela Câmara fica excluído do julgamento da revisão. O pedido vai obrigatoriamente a um Grupo cujas Câmaras nunca decidiram nada naquele processo.

Os Grupos, segundo o art. 36 do mesmo Regimento, são compostos pela reunião de duas Câmaras, em ordem crescente; sendo ímpar o número, o primeiro ou o último Grupo reúne três Câmaras. A Seção de Direito Criminal é um dos três ramos do Tribunal, ao lado das Seções de Direito Privado e de Direito Público, conforme o art. 30.

O impedimento do relator: a garantia que precisa ser conferida

O art. 625 do Código de Processo Penal já exige que funcione como relator desembargador que não tenha proferido decisão em qualquer fase do processo. O Regimento do TJSP repete e reforça a regra em dois dispositivos.

Vale conferir a distribuição assim que ela sai. Desembargador que atuou no processo original — em apelação, em habeas corpus, em agravo — está impedido de relatar. A falha existe e é arguível.

Repare no inciso III: os desembargadores que participaram do julgamento anterior continuam compondo a turma, mas como vogais. Eles votam. O que a regra assegura é que a condução do feito, relatoria e revisão, esteja em mãos que ainda não formaram juízo.

Como tramita a revisão criminal no TJSP

Protocolo. Pelo peticionamento eletrônico do e-SAJ, sistema utilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, na classe processual própria de revisão criminal, em segundo grau.

Distribuição. A um Grupo de Câmaras de Direito Criminal, observada a exclusão do § 2º do art. 37. Sorteia-se relator dentre os integrantes do Grupo que não participaram do julgamento anterior, e o revisor é o seguinte em ordem decrescente de antiguidade, também sem participação prévia.

Exame liminar. Se o relator entender o pedido insuficientemente instruído, indefere de plano, na forma do art. 625, § 3º do CPP. É o principal risco do procedimento e a razão pela qual a instrução precisa estar completa no protocolo.

Parecer. Superada a fase liminar, os autos vão à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer em dez dias (art. 625, § 5º do CPP). Depois seguem sucessivamente a relator e revisor.

Reiteração. Se já houve revisão anterior, o Regimento determina providência específica:

Ou seja: o segundo pedido chega ao relator já acompanhado do que foi decidido no primeiro. Sem prova efetivamente nova, na forma do parágrafo único do art. 622 do CPP, a reiteração não passa.

Pauta. O art. 126, III do Regimento estabelece a ordem de preferência dos feitos criminais em sessão. As revisões aparecem na alínea “l”, depois dos habeas corpus, mandados de segurança, recursos e apelações com réu preso, e antes dos conflitos de jurisdição, agravos em execução e apelações em geral.

Quando cabe revisão criminal

A base é o art. 621 do Código de Processo Penal, com três hipóteses e apenas três: sentença contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena.

Não há prazo: o art. 622 admite o pedido a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena. E o parágrafo único do art. 626 veda em absoluto o agravamento da pena — perder a revisão não piora a situação de ninguém.

O tratamento completo dos arts. 621 a 631, artigo por artigo, está no guia geral de revisão criminal em crimes sexuais.

Teses revisionais próprias dos crimes sexuais

Condenação apoiada só na palavra da vítima

Quando o conjunto probatório se reduz ao relato da suposta vítima, sem prova material, sem testemunha presencial e sem laudo conclusivo, qualquer elemento novo que abale esse relato atinge a integralidade do suporte da condenação.

Ilegalidade intertemporal na aplicação do art. 217-A

O art. 217-A do Código Penal foi introduzido pela Lei 12.015/2009. Fatos anteriores a essa lei, capitulados segundo a redação nova e mais gravosa, contrariam o art. 5º, XL da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal. Matéria de inciso I, verificável pela simples confrontação entre a data dos fatos e a vigência da lei.

Vício no depoimento especial

A Lei 13.431/2017 fixou procedimento próprio para a escuta de crianças e adolescentes. Condenação fundada em depoimento colhido sem entrevistador capacitado, sem gravação audiovisual íntegra ou com perguntas indutoras registradas em vídeo comporta discussão pelos incisos I e II do art. 621.

Quebra da cadeia de custódia da prova digital

Os arts. 158-A a 158-F do CPP, introduzidos pela Lei 13.964/2019, disciplinam a cadeia de custódia. Em crimes sexuais com prova digital, a demonstração posterior de que a coleta ou o processamento violaram esse regramento pode ser deduzida pela via revisional quando a matéria não foi apreciada no processo original.

Retratação formal da vítima

Isoladamente não absolve — os crimes contra a dignidade sexual são de ação penal pública incondicionada, por força do art. 225 do Código Penal com a redação da Lei 13.718/2018. Mas, formalizada em ata notarial ou termo perante autoridade judiciária, com explicação coerente do motivo do relato anterior, ataca a base probatória única sobre a qual a condenação se ergueu.

Documentos: cópia do processo em comarcas paulistas

Considerando o risco de indeferimento liminar do art. 625, § 3º, a documentação precisa estar completa antes do protocolo:

• Cópia integral do processo, do inquérito à execução. Processos paulistas recentes estão digitalizados no e-SAJ; condenações antigas, sobretudo de comarcas do interior, com frequência permanecem em papel no arquivo da comarca de origem, e a obtenção leva semanas.
• Certidão de trânsito em julgado, expedida pelo juízo da condenação.
• Sentença e acórdãos de todas as instâncias, inclusive os do próprio TJSP — são eles que definem qual Grupo fica excluído pelo § 2º do art. 37.
• A prova nova materializada: o laudo pronto, o termo de retratação assinado, a perícia concluída. Não basta descrever.
• Vídeos das oitivas, sobretudo da suposta vítima e do réu.
• Atestado de pena e guia de recolhimento, se o condenado cumpre pena.
• Requerimento expresso de indenização, se for o caso, na forma do art. 630 do CPP — o tribunal não reconhece de ofício.

Como analiso um caso de revisão criminal

Não aceito caso de revisão criminal sem antes examinar o processo por inteiro. A viabilidade revisional não se descobre pela narrativa do cliente, e sim pela leitura dos autos e das gravações.

O que preciso receber: processo completo em PDF, capa a capa; vídeos de todas as oitivas, especialmente da suposta vítima e do réu; número e senha do processo principal; número e senha do processo de produção antecipada de provas, se a vítima era menor de 14 anos; e a informação sobre o condenado estar preso ou solto, com existência ou não de mandado de prisão em aberto.

Com o material completo, elaboro um parecer criminal: documento técnico em que examino a marcha processual folha a folha, confronto o que a sentença afirmou com o que os autos e as gravações demonstram, verifico inciso por inciso a incidência do art. 621 e, ao final, digo com todas as letras se encontrei ou não presentes os requisitos mínimos para o ajuizamento da revisão.

Se a conclusão for negativa, ela também é entregue por escrito e fundamentada. Saber que não cabe evita anos e dinheiro numa ação sujeita ao indeferimento liminar. O parecer é serviço com entrega própria e honorários informados mediante consulta pelo WhatsApp, conforme a extensão do processo e o volume de material.

Perguntas frequentes — revisão criminal no TJSP