Crime Sexual Prescreve em Quanto Tempo no Brasil?
A prescrição de um crime sexual no Brasil depende da idade da vítima, da pena máxima prevista para o crime e, mais recentemente, se a vítima for mulher.
Em casos de vítimas menores de 18 anos
Prazo e contagem: A contagem da prescrição para crimes sexuais contra crianças e adolescentes só começa a partir da data em que a vítima completa 18 anos. Isso é conhecido como Lei Joana Maranhão (Lei 12.650/2012).
Prazos de prescrição: O prazo varia de acordo com a pena máxima do crime cometido:
- 20 anos: Para crimes com pena máxima acima de 12 anos de prisão, como o estupro de vulnerável.
- Outros prazos: Para crimes com penas menores, o tempo de prescrição pode ser menor, conforme o artigo 109 do Código Penal.
Em casos de vítimas adultas
Prazo e contagem: O prazo de prescrição começa a contar a partir da data em que o crime foi cometido.
Exemplo: No caso de estupro (artigo 213 do Código Penal), a pena pode chegar a 10 anos de reclusão. Pela regra geral do Código Penal, a prescrição seria de 16 anos.
Alteração recente: A Lei 15.160/2025, sancionada em julho de 2025, vedou a redução do prazo de prescrição para crimes sexuais contra a mulher, o que ocorria quando o réu era menor de 21 ou maior de 70 anos.
Propostas de alteração na lei
Projetos de lei para tornar o crime de estupro imprescritível, como ocorre com o crime de racismo, já foram aprovados no Senado, mas ainda estão em tramitação na Câmara dos Deputados. Se aprovada, a lei permitiria a denúncia do crime de estupro a qualquer tempo.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre Prescrição de Crimes Sexuais
- O que é prescrição no Direito Penal?
É a perda do direito do Estado de punir o réu quando o crime não é processado ou julgado dentro de determinado prazo.
- Quando começa a contar a prescrição em crimes sexuais contra menores?
Apenas a partir do momento em que a vítima completa 18 anos de idade.
- Qual o prazo de prescrição para estupro de vulnerável?
20 anos, já que a pena máxima ultrapassa 12 anos de prisão.
- E se a vítima for maior de idade?
O prazo começa a contar do dia em que o crime foi praticado.
- O que mudou com a Lei 15.160/2025?
Agora, em crimes sexuais contra mulheres, não há redução do prazo prescricional pelo fato de o réu ter menos de 21 ou mais de 70 anos.
- Quais são os prazos de prescrição previstos no artigo 109 do Código Penal?
Variam de 3 a 20 anos, dependendo da pena máxima do crime.
- O estupro já é imprescritível no Brasil?
Ainda não. Existem projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, mas não foram aprovados definitivamente.
- Se a vítima só denunciar anos depois, ainda pode haver punição?
Sim, desde que a denúncia esteja dentro do prazo de prescrição aplicável ao caso.
- O princípio da prescrição protege quem?
Protege o acusado, garantindo segurança jurídica e evitando punições indefinidas no tempo.
- Por que se discute tornar o estupro imprescritível?
Porque é um crime gravíssimo, de difícil denúncia imediata, e muitas vezes a vítima só consegue relatar o ocorrido anos depois.
