Crimes Sexuais Prescrevem?

Crimes Sexuais Prescrevem? Como Advogado Criminal Especialista em Crimes Sexuais, é imprescindível entender como a prescrição se aplica a esses delitos e quais são as implicações legais e sociais das mudanças na legislação. Neste artigo, exploraremos a legislação vigente sobre a prescrição de crimes sexuais, as mudanças legislativas que ocorreram ao longo do tempo e como essas questões afetam tanto os acusados quanto as vítimas. A questão da prescrição em crimes sexuais é um tema que suscita intensos debates no âmbito jurídico e social. A prescrição refere-se ao prazo após o qual uma pessoa não pode mais ser processada por um crime, e em casos de crimes sexuais, essa questão se torna ainda mais complexa devido à natureza sensível e muitas vezes traumática das acusações.

O Conceito de Prescrição

De forma simples, é a perda do direito do Estado de propor uma ação contra o autor do crime. A prescrição é um mecanismo legal que visa proteger os direitos dos indivíduos e garantir a estabilidade das relações jurídicas. Em termos práticos, a prescrição estabelece um limite de tempo dentro do qual uma ação penal deve ser iniciada. Caso contrário, o autor do crime não pode mais ser processado. A ideia por trás da prescrição é que, após um certo período de tempo, as evidências podem se deteriorar, as memórias podem se apagar e a capacidade de defesa de um acusado pode ser comprometida.

No Brasil, a prescrição está regulamentada no Código Penal. O artigo 109 do Código Penal Brasileiro estabelece os prazos de prescrição conforme a pena máxima prevista para o crime. Por exemplo, crimes com pena de reclusão de até um ano prescrevem em três anos, enquanto crimes com pena de reclusão de mais de 20 anos prescrevem em 20 anos.

Especificamente para os crimes sexuais, o artigo 109, inciso I, estabelece que, em regra, a prescrição ocorre em 20 anos para crimes como o estupro, conforme definido pelo artigo 213 do Código Penal. No entanto, é importante considerar que esse prazo pode ser interrompido ou suspenso em certas circunstâncias.

Como a Prescrição Funciona em Casos de Crimes Sexuais

Funciona da seguinte forma:

•  Se a vítima tem mais de 18 anos, conta a partir da data do fato, ou seja, se a vitima fizer o BO no dia dos fatos, por exemplo, 01/01/2000, o Estado terá ate o dia 31/12/2019 para propor a ação penal e iniciar os procedimentos que interrompam a prescrição, se não fizer isso até o dia mencionado, nunca mais poderá faze-lo, logo, no dia 01/01/2020 o autor do crime estará mais limpo que o passado de Jesus.
• Se a vitima tem menos de 18 anos o prazo para início da prescrição será contado do dia em que ela fizer o BO antes de completar 18 anos, entretanto, se a vitima não fizer o BO até 18 anos completos, independentemente da vontade dela a prescrição começa a correr no dia de seu aniversario de 18 anos. Assim, com 38 anos de idade ela nem mesmo poderá fazer o BO e se fizer será inútil porque o direito de ação do Estado estará prescrito. Doutro lado, se a vitima, por exemplo, com 10 anos for representada pelo seu responsável e levar ao conhecimento da justiça o crime, confeccionando o BO, a prescrição se dá normalmente em 20 anos contados da data do crime. Em resumo, é uma benefício legal que a o legislador trouxe em casos de estupro de vitimas menor de 18 anos completos e que não tenham, por algum motivo, realizado a comunicação formal do crime às autoridades.

Esse aspecto da legislação é crucial, pois muitas vítimas de crimes sexuais podem levar anos para se sentirem confortáveis o suficiente para denunciar seus agressores. O trauma emocional e o medo de represálias podem ser fatores que atrasam a decisão de buscar justiça. A possibilidade de interrupção da prescrição é, portanto, uma consideração importante para a defesa legal.

No geral, a prescrição em crimes sexuais funciona de maneira semelhante a outros tipos de crimes, mas com algumas nuances importantes. O prazo de prescrição pode ser interrompido em casos em que o autor do crime se torna conhecido ou quando há a apresentação de uma nova denúncia. Por exemplo, se uma vítima decide denunciar um crime sexual anos após o ocorrido, e o acusado é identificado, o prazo de prescrição pode ser suspenso ou reiniciado, dependendo das circunstâncias específicas do caso.

Temos também as questões prescricionais quando o acusado possui mais de 70(setenta) anos completos, cujo tempo de prescrição é reduzido pela metade, conforme prega o CP.

Mudanças Recentes na Legislação

Nos últimos anos, várias mudanças legislativas foram implementadas em diferentes jurisdições para abordar a questão da prescrição em crimes sexuais. Em muitos estados dos Estados Unidos, por exemplo, houve uma tendência crescente de eliminar completamente a prescrição para crimes sexuais, especialmente em casos de estupro. Isso reflete a crescente pressão social para responsabilizar os agressores, independentemente do tempo que tenha passado desde o crime.

No Brasil, a discussão sobre a eliminação da prescrição para crimes sexuais também ganhou destaque. Embora o Código Penal ainda preveja prazos de prescrição, há propostas legislativas em tramitação que visam eliminar esses prazos para certos crimes, especialmente aqueles que envolvem violência sexual contra crianças e adolescentes. A ideia é garantir que as vítimas tenham a oportunidade de buscar justiça, independentemente de quando decidam denunciar.

A Defesa em Casos de Crimes Sexuais

Para o Advogado Criminal Especializado em Crimes Sexuais é crucial entender como a prescrição e as mudanças legislativas impactam a defesa de um acusado. A defesa deve ser baseada em uma análise cuidadosa da legislação vigente e das circunstâncias específicas do caso.

A preparação da defesa em casos de crimes sexuais envolve a coleta de evidências, a identificação de testemunhas e a elaboração de uma estratégia que considere todos os aspectos legais e emocionais envolvidos. A defesa deve estar atenta às nuances da prescrição e como ela se aplica ao caso específico.

Se a prescrição for um fator relevante, a defesa pode argumentar que a acusação é inválida com base nesse princípio legal. Isso pode incluir a apresentação de evidências que demonstrem que o prazo de prescrição já se esgotou ou que as circunstâncias que levaram à interrupção da prescrição não se aplicam ao caso.

O Papel do Advogado Criminal Especializado

Um advogado criminal especialista em Estupro desempenha um papel fundamental na defesa de um acusado. Ele deve ter um conhecimento profundo das leis de prescrição e das mudanças legislativas, além de uma compreensão clara das dinâmicas emocionais e sociais envolvidas em casos de crimes sexuais.

A defesa deve ser apresentada de forma clara e convincente, garantindo que o tribunal compreenda a relevância da prescrição na avaliação do caso. Além disso, o advogado deve ser capaz de lidar com a pressão social e a influência da mídia, que muitas vezes acompanham casos de crimes sexuais.

Conclusão

A questão da prescrição em crimes sexuais é complexa e multifacetada, envolvendo considerações legais, emocionais e sociais. Enquanto a proteção dos direitos dos acusados é fundamental, também é crucial garantir que as vítimas tenham a oportunidade de buscar justiça. As mudanças legislativas refletem uma maior conscientização sobre a gravidade dos crimes sexuais e a necessidade de proteger as vítimas, mas também apresentam desafios significativos para a defesa.

Como advogado criminal especialista em crimes sexuais, meu compromisso é com a justiça e a verdade. A prescrição pode ser um fator decisivo em muitos casos, e a defesa deve ser apresentada de forma robusta e informada.  Sem advogado não se faz justiça e sem um Advogado Criminal Especialista em Crimes Sexuais o acusado não será absolvido, por essa razão, consulte sempre um Advogado Criminal.