As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, representam um avanço fundamental na proteção de mulheres em situação de violência doméstica. O objetivo da lei é nobre e necessário: agir rapidamente para resguardar a integridade física e psicológica da vítima. No entanto, como em qualquer processo legal, é crucial entender como ele funciona na prática, especialmente para quem se vê do outro lado da acusação. Infelizmente, a mesma agilidade que protege pode, em casos de acusações falsas ou distorcidas, gerar consequências devastadoras e imediatas para um homem inocente. Este guia foi criado para esclarecer, de forma técnica e acessível, cada etapa do processo de medida protetiva, focando nos direitos e deveres de quem é notificado e na importância de uma defesa especializada para garantir que a justiça prevaleça.
O processo é desenhado para ser extremamente rápido. A urgência é a principal característica, o que significa que as decisões iniciais são tomadas com base em informações limitadas. Compreender este fluxo é o primeiro passo para uma defesa eficaz.
Tudo começa quando a suposta vítima se dirige a uma delegacia de polícia, geralmente uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), para registrar um boletim de ocorrência. Durante seu depoimento, ela narra os fatos que, em sua visão, configuram uma ameaça ou violência. Com base nesse relato, ela pode solicitar as medidas protetivas. O próprio delegado, ao identificar a necessidade, encaminha o pedido ao Poder Judiciário.
Após receber o pedido da delegacia, o juiz tem um prazo legal de 48 horas para decidir. Esta análise é feita de forma unilateral, ou seja, inaudita altera pars, que em latim significa "sem ouvir a outra parte". O juiz analisa apenas o relato da suposta vítima e os documentos apresentados pela autoridade policial. O objetivo é proteger a vítima de um perigo iminente, por isso a decisão é tão célere e não aguarda a manifestação do acusado.
Se o juiz deferir o pedido, ele expede uma ordem judicial. Um Oficial de Justiça irá localizar o acusado para entregar a notificação formal. A partir do momento em que o homem é notificado, as medidas passam a valer imediatamente. As proibições mais comuns são:
A notificação que informa sobre as medidas também estabelece um prazo para que o acusado apresente sua defesa por meio de um advogado. É neste momento que o direito ao contraditório e à ampla defesa começa a ser exercido. Ignorar esta etapa é um erro grave que pode perpetuar uma injustiça.
Tanto o acusado quanto a suposta vítima possuem direitos e deveres que precisam ser compreendidos para o equilíbrio do processo.
Seu principal dever é cumprir a medida protetiva rigorosamente, mesmo que a considere injusta. O descumprimento é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e pode levar à prisão em flagrante. Seus direitos incluem:
A suposta vítima tem o direito à proteção do Estado e à celeridade no processo. Seu relato inicial possui especial relevância para o juiz. Contudo, ela também tem o dever de agir com lealdade processual e falar a verdade. A acusação falsa, feita com o intuito de prejudicar, pode configurar o crime de denunciação caluniosa, com sérias consequências legais para quem a pratica.
A fase de produção de provas é o coração da defesa. Como a decisão inicial se baseia apenas na palavra da suposta vítima, é a defesa que tem o ônus de trazer fatos novos que demonstrem a realidade.
No calor do momento, um homem notificado de uma medida protetiva pode cometer erros que prejudicam gravemente sua defesa.
A reação correta ao receber a notificação é estratégica e racional.
A resposta é: imediatamente após receber a notificação do Oficial de Justiça. O processo de medida protetiva não é um mero aborrecimento, é o primeiro passo que pode levar a um processo criminal por lesão corporal, ameaça ou outros crimes. Um advogado especialista em defesa de homens em casos de violência doméstica entende as particularidades deste tipo de ação. Ele sabe que a palavra da suposta vítima tem um peso inicial maior e conhece as estratégias mais eficazes para apresentar contraprovas, questionar a narrativa e demonstrar ao juiz que a medida é desnecessária ou foi baseada em uma falsa alegação. A atuação de um especialista não se resume a apresentar uma defesa, mas a proteger sua reputação, seu direito de ir e vir e, em muitos casos, seu convívio com os filhos.
O processo de medida protetiva é uma ferramenta legal séria, com um rito processual extremamente rápido e com consequências imediatas e profundas. Para o homem que se vê alvo de uma medida que considera injusta, compreender as etapas, conhecer seus direitos e, acima de tudo, evitar erros primários é fundamental. A defesa não é apenas uma possibilidade, é um direito constitucional que deve ser exercido com técnica, agilidade e estratégia. Se você está passando por essa situação, lembre-se que a justiça também prevê mecanismos para que a verdade seja estabelecida. Uma orientação jurídica qualificada é o caminho mais seguro para garantir que seus direitos sejam preservados e que uma acusação indevida não destrua sua vida.
