As medidas protetivas de urgência, previstas principalmente na Lei Maria da Penha, são ferramentas legais criadas para proteger, de forma rápida e eficaz, indivíduos em situação de risco de violência doméstica e familiar. Socialmente, representam um avanço crucial na proteção de vítimas. No entanto, do ponto de vista jurídico, o procedimento de concessão dessas medidas pode gerar situações complexas e, por vezes, injustas, especialmente para o homem que se vê alvo de uma acusação sem o devido processo legal contraditório inicial.
Muitas vezes, a decisão judicial que impõe uma medida protetiva é tomada inaudita altera pars, ou seja, sem que a parte acusada seja ouvida previamente. O juiz baseia sua decisão inicial unicamente no relato da suposta vítima. Isso significa que um homem pode ser obrigado a sair de casa, ser proibido de se aproximar dos filhos e ter sua rotina drasticamente alterada com base em um relato unilateral. É nesse cenário que a atuação de um advogado de medida protetiva se torna não apenas importante, mas fundamental para garantir o direito à ampla defesa e evitar que consequências devastadoras e permanentes se instalem a partir de uma acusação infundada.
Entender o fluxo do processo é o primeiro passo para uma defesa eficaz. O desconhecimento pode levar a erros que comprometem seriamente a situação do acusado. O processo geralmente segue etapas bem definidas.
Tudo começa quando a suposta vítima se dirige a uma delegacia de polícia para registrar um Boletim de Ocorrência. Nesse momento, ela narra os fatos e pode solicitar as medidas protetivas. A autoridade policial encaminha o pedido ao Poder Judiciário em até 48 horas. O juiz, também em um prazo de 48 horas, analisa o pedido e decide se concede ou não as medidas, baseando-se nos elementos apresentados pela requerente. As medidas mais comuns incluem:
Uma vez que o juiz defere o pedido, um Oficial de Justiça é encarregado de intimar o acusado, ou seja, entregar a ele a ordem judicial. Este é um momento crítico. A partir do instante em que recebe a intimação, o homem é legalmente obrigado a cumprir todas as determinações, sob pena de cometer o crime de descumprimento de medida protetiva, que pode levar à prisão preventiva.
Mesmo em um cenário urgente e unilateral, o acusado possui direitos que devem ser resguardados. Ignorá-los é o caminho para o agravamento do problema.
O principal direito é o de se defender. Após ser intimado, abre-se um prazo para que ele, por meio de um advogado de medida protetiva, apresente sua contestação, provas e testemunhas. Ele tem o direito de ser ouvido, de apresentar sua versão dos fatos e de produzir todas as provas que demonstrem a sua inocência ou a desnecessidade da medida. A presunção de inocência, embora relativizada na fase inicial da medida protetiva, ainda é um pilar do direito e deve ser o norte de sua defesa.
O dever mais importante é o cumprimento estrito e imediato de todas as ordens judiciais. Mesmo que a medida seja considerada injusta, descumpri-la é o pior erro possível. Qualquer tentativa de contato para “se explicar” ou “pedir para retirar a queixa” pode ser interpretada como uma violação da ordem e resultar em prisão.
Sim. Embora a lei tenha sido criada para proteger a mulher, sua aplicação prática abre margem para o uso indevido da ferramenta como forma de vingança ou para obter vantagens em processos de divórcio ou guarda de filhos. Um homem pode, sim, ser vítima de uma alegação falsa que resulta em uma medida protetiva injusta, com consequências reais e danosas à sua vida pessoal, profissional e familiar.
A defesa em um caso de medida protetiva é construída com base em evidências. A palavra da suposta vítima tem um peso considerável, mas não é uma verdade absoluta. É preciso contrapô-la com provas concretas.
No calor do momento, muitos homens cometem erros que prejudicam sua própria defesa. É vital manter a calma e agir de forma estratégica.
A busca por um advogado deve ser imediata, logo após o recebimento da intimação. Um advogado generalista pode não ter a experiência necessária para lidar com as especificidades desses casos, que transitam entre o Direito de Família e o Direito Criminal.
Um especialista em defesa em casos de medida protetiva sabe como o sistema funciona, quais os argumentos mais eficazes e como analisar as provas de forma técnica. Ele atuará para:
Receber uma intimação de medida protetiva é uma situação impactante e angustiante. Contudo, é fundamental compreender que ser acusado não significa ser culpado. O sistema jurídico garante o direito à defesa, e é no exercício desse direito que a verdade pode ser restabelecida. Agir de forma impulsiva ou negligente pode transformar uma acusação injusta em um problema jurídico de longo prazo, com danos à sua reputação, liberdade e convívio familiar. A defesa técnica, conduzida por um profissional experiente, é o caminho mais seguro e eficaz para proteger seus direitos. Se você foi notificado sobre uma medida protetiva e acredita que seus direitos estão em risco, é fundamental buscar orientação jurídica qualificada. Um advogado especialista poderá analisar seu caso e traçar a melhor estratégia para proteger seus direitos e sua reputação.
