A medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, é uma ferramenta jurídica criada para proteger a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica. Do ponto de vista legal, seu objetivo é nobre e essencial. Contudo, na prática, como advogado que atua exclusivamente na defesa de homens acusados injustamente, testemunho o impacto devastador que uma medida protetiva, por vezes solicitada de forma leviana ou como instrumento de vingança, pode ter na vida de um homem. Em questão de horas, ele pode ser removido de sua casa, afastado de seus filhos e ter sua reputação severamente abalada, tudo isso antes mesmo de ter a chance de apresentar sua versão dos fatos.
É crucial entender que, em sua origem, a medida protetiva tem natureza cível, não criminal. Ela funciona como uma ordem judicial para prevenir um dano maior. Por isso, a decisão inicial é tão rápida e, muitas vezes, unilateral. O juiz analisa o relato da suposta vítima e, diante do risco iminente, concede a proteção. Este artigo se propõe a desvendar o ciclo medida protetiva, desde esse pedido inicial até sua eventual extinção, para que você, que se encontra nessa situação, entenda seus direitos, deveres e os passos a serem seguidos.
O processo de uma medida protetiva segue um rito célere, o que pode ser confuso e assustador para quem não está familiarizado com o sistema judicial. Conhecer cada etapa é o primeiro passo para uma defesa eficaz.
Tudo começa quando a suposta vítima se dirige a uma delegacia de polícia e relata uma situação de violência ou ameaça. Com base nesse depoimento, a autoridade policial envia o pedido de medida protetiva ao juiz. A lei determina que o juiz deve decidir sobre o pedido em até 48 horas. Nessa fase, a decisão é tomada inaudita altera pars, uma expressão em latim que significa "sem ouvir a outra parte". Ou seja, o juiz decide com base apenas no que foi alegado pela suposta vítima, presumindo a veracidade do relato para garantir a proteção. As medidas mais comuns são o afastamento do lar, a proibição de contato e a fixação de uma distância mínima.
Após a decisão, um oficial de justiça irá localizar o acusado para entregar a "citação". Este é um dos momentos mais importantes de todo o ciclo. A citação é o ato formal que informa o homem sobre a existência da medida protetiva e de suas restrições. A partir do momento em que ele assina o mandado, ele está oficialmente ciente e obrigado a cumprir todas as determinações, sob pena de cometer o crime de descumprimento. É também a partir daqui que começa a correr o prazo para a apresentação de sua defesa.
Após ser citado, o acusado tem o direito de apresentar sua defesa, geralmente por meio de um advogado. Este é o momento de contestar as alegações, apresentar provas e pedir a revogação da medida. É fundamental agir rápido. Sobre a duração, uma dúvida comum é: quanto tempo dura uma medida protetiva? A lei não estabelece um prazo fixo. Ela deve durar enquanto for necessária para a proteção da vítima. No entanto, ela não é eterna. A medida pode e deve ser reavaliada periodicamente, e o acusado pode, a qualquer momento, por meio de seu advogado, solicitar a sua revogação, demonstrando que os motivos que a originaram não existem mais.
Existem mitos e verdades sobre as consequências de uma medida protetiva que precisam ser esclarecidos para evitar pânico e decisões equivocadas.
Não. A medida protetiva, por si só, possui natureza cível e não gera antecedentes criminais. No entanto, é preciso atenção a dois pontos. Primeiro, o descumprimento da medida é um crime autônomo. Se o homem violar qualquer uma das restrições impostas, ele pode ser preso em flagrante e responder a um processo criminal por isso, que, se resultar em condenação, sim, gerará antecedentes. Segundo, frequentemente o pedido de medida protetiva vem acompanhado de um inquérito policial para apurar os supostos crimes que a motivaram (ameaça, lesão corporal, etc). Se este inquérito se transformar em processo e houver condenação, também haverá registro criminal.
Não. O deferimento da medida protetiva não inicia automaticamente um processo criminal. São procedimentos distintos. A medida é protetiva e urgente. O processo criminal, que visa apurar e punir o crime, depende de uma representação formal da vítima ou da iniciativa do Ministério Público, dependendo do tipo de delito. É perfeitamente possível que uma medida protetiva seja extinta sem que jamais tenha existido um processo criminal correspondente.
A fase inicial é unilateral, mas o direito de defesa permite reverter a situação. Para isso, as provas são fundamentais. Em casos de acusações injustas, a defesa deve ser proativa na coleta de evidências que demonstrem a verdade.
No calor do momento, muitos homens cometem erros que prejudicam gravemente sua defesa e podem levar a consequências ainda piores.
A resposta é: imediatamente após receber a citação do oficial de justiça. Um advogado especialista em direito de família e criminal, com foco na defesa em casos de Lei Maria da Penha, compreende as nuances e a urgência que esses processos exigem. Ele não apenas cuidará dos prazos, mas também orientará sobre como se comportar, o que fazer e, principalmente, o que não fazer. Um especialista saberá como analisar as provas, identificar falhas na acusação e construir a estratégia de defesa mais adequada para buscar a revogação da medida e o arquivamento de qualquer investigação criminal associada.
O ciclo medida protetiva é um caminho complexo e delicado. Embora criado para proteger, o sistema permite que acusações injustas causem danos profundos. Entender que a decisão inicial é provisória e que o direito à defesa existe é o primeiro passo para não se desesperar. Uma postura calma, estratégica e o cumprimento rigoroso da ordem judicial são essenciais. Se você se encontra nesta situação delicada, é fundamental agir com cautela e buscar orientação jurídica qualificada para garantir que seus direitos sejam plenamente defendidos e a verdade restabelecida.
