Divulgar Fotos Sem Autorização é Crime No Brasil?
Sim, a divulgação de fotos sem autorização é crime no Brasil, especialmente quando se trata de imagens de nudez ou conteúdo sexual. A legislação brasileira protege a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, e a violação desses direitos pode gerar consequências criminais e civis.
Divulgação de fotos íntimas sem consentimento
A Lei nº 13.718/2018, que alterou o Código Penal, tipificou como crime a divulgação de fotos, vídeos ou outros materiais com cenas de sexo, nudez ou pornografia sem o consentimento da vítima.
- Pena: A pena prevista pode chegar a cinco anos de prisão.
- Abrangência: A lei se aplica a qualquer pessoa que compartilhe, venda ou divulgue esse tipo de conteúdo, mesmo que não tenha sido a responsável pela obtenção inicial das imagens.
- O "crush" ou ex-parceiro: Se a vítima, em algum momento, consentiu em enviar a foto para uma pessoa específica, isso não significa que ela autorizou a divulgação para terceiros. O consentimento é pontual.
Divulgação de fotos não íntimas
Mesmo que as fotos não sejam de cunho íntimo, a divulgação não autorizada pode ter consequências legais, dependendo do contexto.
- Violação da honra e imagem: A Constituição Federal e o Código Civil asseguram o direito à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem.
- Dano moral: Se a divulgação indevida gerar algum tipo de dano material ou moral à pessoa, ela pode buscar reparação judicial por meio de indenização. Isso inclui situações em que a exposição prejudica a reputação da vítima, mesmo que não haja intenção de difamar.
O que fazer caso seja vítima?
Se você tiver fotos divulgadas sem sua permissão, as seguintes ações são recomendadas:
- Reúna provas: Salve ou tire capturas de tela (prints) de todas as publicações, conversas e links em que as imagens foram compartilhadas.
- Registre um Boletim de Ocorrência: Procure a Delegacia de Polícia para formalizar a denúncia. A Lei nº 13.718/2018 considera a divulgação de conteúdo íntimo um crime de ação pública incondicionada, o que significa que as autoridades têm o dever de investigar, mesmo que a vítima se arrependa depois.
- Busque orientação jurídica: Consulte um advogado para entender as medidas legais cabíveis para o seu caso específico.
- Entre em contato com plataformas: Peça a remoção do conteúdo nas plataformas (redes sociais, sites) onde as fotos foram postadas.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre Divulgação de Fotos sem Autorização
- Divulgar foto íntima sem consentimento é crime?
Sim. A Lei nº 13.718/2018 prevê pena de até cinco anos de prisão para quem divulgar imagens de nudez ou sexo sem autorização.
- E se a vítima tiver enviado a foto voluntariamente para alguém?
O envio não autoriza a divulgação. O consentimento é restrito à pessoa que recebeu originalmente a imagem.
- Compartilhar sem ter sido o primeiro a divulgar também é crime?
Sim. A lei pune qualquer pessoa que repasse ou compartilhe o conteúdo sem autorização.
- Fotos não íntimas também podem gerar processo?
Sim. Mesmo que não sejam fotos de nudez, a divulgação indevida pode gerar ações por violação da honra, imagem e indenização por danos morais.
- Posso ser processado por difamação ao divulgar fotos sem cunho sexual?
Sim, se a exposição prejudicar a reputação da pessoa, ainda que não envolva nudez.
- O crime depende de queixa da vítima para ser investigado?
Não. Trata-se de crime de ação pública incondicionada. A polícia deve investigar mesmo que a vítima desista.
- O que fazer imediatamente ao descobrir a divulgação?
Reunir provas (prints, links, mensagens) e registrar um boletim de ocorrência na delegacia.
- Posso pedir indenização se tiver fotos minhas divulgadas sem consentimento?
Sim. Além da esfera criminal, cabe ação cível para reparação por danos morais e materiais.
- Plataformas de redes sociais são obrigadas a remover o conteúdo?
Sim. Uma vez notificadas, devem retirar o material para evitar responsabilização.
- Quem divulga fotos íntimas de ex-parceiro pode ser preso?
Sim. A prática, popularmente chamada de “pornografia de vingança” (revenge porn), é crime com pena de até cinco anos de prisão.
