A Medida Protetiva de Urgência, um dos pilares da Lei Maria da Penha, é um instrumento jurídico essencial para a proteção de mulheres em situação de violência doméstica. Sua criação representou um avanço civilizatório inegável, oferecendo um escudo legal rápido e eficaz contra agressores. No entanto, como qualquer ferramenta legal poderosa, ela não está imune ao uso indevido. O abuso de direito medida protetiva ocorre quando o mecanismo é acionado de má-fé, não para cessar uma violência real, mas para atingir outros objetivos, como obter vantagem em um divórcio, afastar o pai dos filhos ou simplesmente por vingança. Este artigo tem como objetivo esclarecer, de forma técnica e humana, como funciona esse processo, quais os direitos do homem acusado injustamente e como se defender de forma estratégica e legal, sem jamais minimizar a importância da lei para as vítimas genuínas.
Entender o fluxo do pedido de uma medida protetiva é o primeiro passo para uma defesa eficaz. O processo é desenhado para ser célere, o que, por um lado, protege a vítima, mas, por outro, pode criar situações de injustiça quando há má-fé.
Tudo começa, geralmente, em uma Delegacia de Polícia, preferencialmente a Delegacia de Defesa da Mulher. A suposta vítima relata os fatos a uma autoridade policial, que registra um Boletim de Ocorrência. Com base nesse relato, ela pode solicitar as medidas protetivas. Neste momento inicial, a palavra da mulher tem um peso significativo. Não há, na prática, um momento para o acusado apresentar sua versão dos fatos. O procedimento é unilateral e inquisitivo, focado na proteção daquela que se declara vítima.
Após o registro, o pedido é encaminhado ao Poder Judiciário. O juiz tem um prazo de 48 horas para analisar o caso e decidir sobre a concessão ou não das medidas. Essa decisão é baseada quase que exclusivamente no relato da suposta vítima e em eventuais provas que ela apresente de imediato. Prevalece o princípio in dubio pro victima (na dúvida, a favor da vítima), o que significa que, para prevenir um mal maior, o juiz tende a deferir o pedido, mesmo com poucas provas. O homem (requerido) só toma conhecimento de todo o processo quando é oficialmente intimado por um oficial de justiça sobre as restrições impostas contra ele, como o afastamento do lar ou a proibição de contato.
Ser notificado de uma medida protetiva é um choque. A primeira reação pode ser de raiva ou desespero, mas é crucial entender seus direitos e, principalmente, seus deveres a partir daquele momento.
Apesar da celeridade do processo inicial, a Constituição Federal garante o direito à ampla defesa e ao contraditório. Isso significa que você tem o direito de:
Este é o ponto mais crítico: cumpra rigorosamente todas as determinações da medida protetiva, mesmo que a considere a mais injusta das decisões. O descumprimento de medida protetiva é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. Tentar entrar em contato para “conversar”, “se explicar” ou “pedir perdão” será visto como uma violação da ordem judicial, podendo resultar em sua prisão em flagrante. A defesa se constrói dentro do processo, não fora dele.
A defesa em casos de alegações falsas foca em desconstruir a narrativa apresentada e, se possível, demonstrar a motivação espúria por trás da denúncia. A produção de provas deve ser estratégica e lícita.
No calor do momento, muitos homens cometem erros que comprometem severamente sua defesa e podem até agravar sua situação jurídica.
A postura correta desde o recebimento da intimação é determinante para o sucesso da defesa.
A resposta é: imediatamente após ser intimado. Não espere. Um advogado especialista em defender homens em casos de violência doméstica e crimes sexuais compreende as complexidades e a sensibilidade desses processos. Ele saberá como agir para:
A atuação inicial é a mais importante para definir o rumo de todo o processo e evitar que uma medida protetiva indevida se transforme em uma condenação criminal injusta.
O abuso de direito ao solicitar uma medida protetiva é uma grave distorção de um mecanismo legal criado para proteger. Embora a prioridade do sistema seja amparar a vítima, o direito de defesa do acusado é uma garantia constitucional que não pode ser ignorada. Lidar com uma acusação falsa exige serenidade, estratégia e, acima de tudo, conhecimento técnico. Se você está enfrentando uma acusação que acredita ser injusta e uma medida protetiva foi imposta com base em falsas alegações, é crucial agir de forma estratégica e informada. A busca por orientação jurídica especializada não é apenas uma opção, mas uma necessidade para garantir que seus direitos sejam defendidos e que a verdade prevaleça. Proteger-se legalmente é o primeiro e mais importante passo.
