As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), são ferramentas jurídicas essenciais para a proteção de vítimas de violência doméstica e familiar. Seu objetivo é nobre e necessário: garantir a integridade física e psicológica de quem se encontra em situação de vulnerabilidade. Contudo, como qualquer instrumento legal, seu uso pode ser desvirtuado, resultando em acusações injustas que causam danos devastadores à vida, à reputação e à liberdade de um homem.
Ser notificado sobre uma medida protetiva é uma experiência chocante e desorientadora. De um momento para o outro, você pode ser obrigado a sair da sua própria casa, ser impedido de ver seus filhos e proibido de se aproximar ou contatar a pessoa que o acusa. É neste cenário de urgência e angústia que a informação correta e a orientação jurídica especializada se tornam cruciais. Este guia foi elaborado para esclarecer como funciona o processo, quais são seus direitos e, principalmente, como construir uma defesa de medida protetiva sólida quando a acusação é infundada.
Entender o fluxo do processo é o primeiro passo para organizar sua defesa. A rapidez com que as coisas acontecem pode ser assustadora, mas conhecer as etapas ajuda a manter a calma e a agir de forma estratégica.
O processo geralmente começa quando a suposta vítima procura uma Delegacia de Polícia (preferencialmente uma Delegacia de Defesa da Mulher) e narra uma situação de violência ou ameaça. Com base nesse relato, a autoridade policial envia um pedido de medida protetiva ao Poder Judiciário. O ponto mais crítico aqui é que o juiz analisará o pedido em caráter de urgência, geralmente em até 48 horas, e tomará uma decisão sem ouvir a sua versão dos fatos. Essa decisão, chamada inaudita altera pars (sem ouvir a outra parte), visa proteger a suposta vítima de forma imediata. Portanto, você só tomará conhecimento do processo quando a decisão já foi tomada.
Um Oficial de Justiça irá localizá-lo para entregar a notificação oficial, também conhecida como mandado. A partir do momento em que você assina o recebimento, as medidas protetivas entram em vigor imediatamente. As mais comuns são:
Mesmo que a decisão inicial seja unilateral, você não está desamparado. A lei garante direitos que são fundamentais para sua defesa, mas também impõe deveres que não podem ser negligenciados.
Ao ser notificado, você tem o direito de: ser informado sobre os motivos do pedido; constituir um advogado para representá-lo; apresentar sua defesa por escrito (contestação) no prazo legal; solicitar a produção de provas que demonstrem sua inocência; e recorrer da decisão que concedeu as medidas. É seu direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, que será exercido após a decisão inicial.
Seu dever primordial é cumprir rigorosamente todas as determinações da medida protetiva, sem exceção, mesmo que as considere injustas. O descumprimento de uma medida protetiva é crime, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e pode resultar em sua prisão em flagrante. Este é, sem dúvida, o erro mais grave que alguém pode cometer.
A palavra da suposta vítima tem um peso considerável em casos de violência doméstica, mas não é uma verdade absoluta. A construção de uma defesa sólida depende da sua capacidade de apresentar provas que contradigam a acusação e demonstrem a realidade dos fatos.
Uma defesa eficaz é baseada em evidências concretas. Comece a reunir tudo o que puder, como:
No calor do momento, é fácil cometer erros que podem comprometer seriamente sua defesa. Fique atento para evitar as seguintes atitudes:
Para fortalecer sua posição no processo, adote uma postura estratégica e proativa desde o início:
Seja 100% honesto com seu advogado: O profissional que o defende precisa conhecer todos os detalhes, inclusive aqueles que você julga desfavoráveis. Somente com a verdade completa é possível construir a melhor estratégia de defesa.
A complexidade e a urgência dos casos envolvendo medidas protetivas exigem mais do que um conhecimento jurídico genérico. Você deve procurar um advogado especialista no exato momento em que for notificado. Um profissional especializado em defesa de medida protetiva compreende as nuances da Lei Maria da Penha, sabe como os juízes costumam decidir nesses casos, tem experiência em reunir as provas corretas e pode agir com a agilidade necessária para revogar as medidas e defender sua inocência no inquérito policial ou ação penal que pode surgir a partir da acusação.
Enfrentar uma acusação no âmbito da Lei Maria da Penha é um dos desafios mais sérios que um homem pode viver. As consequências vão além das restrições imediatas, podendo afetar sua relação com os filhos, sua carreira e sua liberdade. Contudo, é fundamental lembrar que o sistema de justiça prevê o direito à defesa. Manter a calma, cumprir rigorosamente a ordem judicial, coletar provas de forma diligente e, acima de tudo, buscar apoio jurídico qualificado são os pilares para reverter uma medida protetiva injusta e provar sua inocência. Se você acredita estar sendo alvo de uma acusação indevida, não hesite. A proteção dos seus direitos começa com a busca por orientação especializada e uma defesa técnica e combativa.
