Descumprir Medida Protetiva: Quais as Consequências e Riscos?

Introdução: Medida Protetiva, um Instrumento de Proteção e um Risco para Inocentes

As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são ferramentas legais criadas para proteger mulheres em situação de risco. No entanto, na prática forense, observamos que este importante instrumento pode, em certas situações, ser utilizado de forma indevida, gerando acusações injustas e consequências devastadoras para homens que se veem subitamente afastados de seus lares, de seus filhos e sob a ameaça constante de prisão. Compreender como esse mecanismo funciona, quais são os seus direitos e, principalmente, responder à pergunta central – descumprimento de medida protetiva gera prisao? – é o primeiro passo para construir uma defesa sólida e justa. Este artigo foi elaborado para guiar homens que enfrentam essa difícil situação, oferecendo um panorama claro, técnico e direto sobre os riscos e as estratégias de defesa.

Como Funciona o Processo na Prática: Da Acusação à Defesa

O processo de uma medida protetiva é notavelmente rápido em seu início, o que pode pegar o acusado de surpresa. Entender cada etapa é fundamental para não cometer erros que podem custar a liberdade.

A Solicitação e a Decisão Sem Oitiva Prévia

Tudo começa quando a suposta vítima se dirige a uma delegacia de polícia e relata uma situação de violência ou ameaça. Com base nesse relato, ela solicita as medidas protetivas. O ponto mais crítico aqui é que, para garantir a urgência e a proteção, a lei permite que o juiz conceda a medida de forma liminar. Isso significa que a decisão é tomada com base exclusivamente na palavra da requerente, sem que o acusado seja ouvido previamente. Respondendo a uma dúvida comum: sim, uma medida protetiva pode ser concedida sem provas robustas iniciais, baseando-se apenas no relato da suposta vítima, que naquele momento possui presunção de veracidade.

A Intimação: O Momento Crucial

Após a decisão do juiz, um oficial de justiça irá intimar (notificar oficialmente) o acusado sobre a existência da medida e suas restrições. As mais comuns são:

• Proibição de aproximação (geralmente uma distância de 200 a 500 metros).
• Proibição de contato por qualquer meio (telefone, WhatsApp, redes sociais).
• Afastamento do lar conjugal.

A partir do momento da intimação, qualquer violação dessas regras é considerada descumprimento.

Descumprimento de Medida Protetiva Gera Prisão? A Resposta é Sim.

Esta é a questão mais importante e a resposta é direta: sim, o descumprimento de medida protetiva gera prisão. Não se trata de uma possibilidade remota, mas de uma consequência legal específica. O descumprimento foi tipificado como um crime autônomo pelo artigo 24-A da Lei Maria da Penha. A pena prevista é de detenção de 3 meses a 2 anos. O que isso significa na prática?

• Prisão em Flagrante: Se um policial presenciar o descumprimento (por exemplo, o acusado na porta da casa da requerente), ele pode ser preso em flagrante.
• Prisão Preventiva: A requerente pode informar à polícia ou ao juiz sobre o descumprimento, apresentando provas (prints, testemunhas). Com base nisso, o juiz pode decretar a prisão preventiva do acusado para garantir a ordem pública e a eficácia da medida.

É fundamental entender que não cabe fiança arbitrada pelo delegado em caso de prisão em flagrante por este crime, o que torna a situação ainda mais grave.

Direitos do Acusado e Provas para a Defesa

Ser alvo de uma medida protetiva não significa uma sentença de culpa. O acusado tem direitos e a possibilidade de reverter a situação, desde que atue de forma estratégica.

Seus Direitos Fundamentais

Uma vez intimado, você tem o direito de:

1. Apresentar uma defesa por escrito: Um advogado irá elaborar uma contestação, expondo os fatos sob sua perspectiva e atacando as falsas alegações.
2. Produzir provas: Você pode e deve apresentar tudo o que puder para demonstrar a inverdade das acusações.
3. Solicitar a revogação da medida: O objetivo da defesa é mostrar ao juiz que a medida é desnecessária ou foi baseada em mentiras, buscando sua imediata revogação.

Como Derrubar uma Medida Injusta: As Provas Mais Comuns

A defesa contra uma medida protetiva injusta é construída sobre provas concretas que desmentem a narrativa da acusação. As mais eficazes incluem:

• Registros de Conversas: Prints de WhatsApp, e-mails ou áudios que mostrem um tom amigável, a inexistência de ameaças ou, crucialmente, a iniciativa de contato partindo da própria requerente.
• Testemunhas: Pessoas que possam atestar seu bom comportamento, o contexto da relação ou que presenciaram fatos que contradizem a versão apresentada por ela.
• Documentos e Registros de Localização: Comprovantes de que você estava em outro local no momento das supostas ameaças (como GPS do celular, registros de ponto no trabalho, recibos de cartão de crédito).
• Vídeos de Câmeras de Segurança: Imagens do condomínio ou de locais públicos que possam provar sua versão dos fatos.

Erros Comuns que Devem ser Evitados a Todo Custo

No desespero, muitos homens cometem erros que agravam a situação e podem, de fato, levá-los à prisão.

1. Tentar Contato para “Resolver”: O erro mais grave. Mesmo que a intenção seja boa, ou que a requerente inicie o contato, responder é descumprir a medida. Qualquer comunicação deve ser feita exclusivamente através dos advogados.
2. Ignorar a Intimação: Achar que a medida “não é nada demais” ou que “vai expirar sozinha” é um erro fatal. A ausência de defesa fortalece a versão da requerente e mantém a ordem em vigor.
3. Cair em Provocações: Em alguns casos, a requerente pode usar a medida para provocar o acusado, aparecendo em locais que ele costuma frequentar. Ao vê-la, a atitude correta é se retirar imediatamente do local e, se possível, documentar o ocorrido.
4. Não Procurar um Advogado Imediatamente: O prazo para apresentar a defesa é curto. Deixar para depois reduz drasticamente as chances de sucesso.

Quando e Por Que Procurar um Advogado Especialista?

A defesa em casos de medida protetiva exige um conhecimento que transita entre o Direito de Família e o Direito Criminal. Um advogado generalista pode não ter a experiência necessária para lidar com as nuances e a urgência que o caso exige. Você deve procurar um advogado especialista imediatamente após receber a intimação. Um especialista saberá:

• Analisar rapidamente a acusação para identificar fragilidades.
• Orientar sobre quais provas são mais relevantes e como coletá-las legalmente.
• Elaborar uma peça de defesa técnica e persuasiva dentro do prazo.
• Adotar a postura correta em audiências, protegendo-o de armadilhas.
• Atuar de forma proativa para revogar a medida, em vez de apenas reagir às acusações.

Conclusão: Ação Estratégica é a Chave para Proteger sua Liberdade

Enfrentar uma medida protetiva, especialmente quando injusta, é uma batalha legal e emocional. A ameaça de prisão é real e o estigma social é pesado. A resposta para a pergunta “descumprimento de medida protetiva gera prisao” é um retumbante sim, e essa realidade exige seriedade e uma postura impecável. Ignorar a ordem judicial ou tentar resolver a situação por conta própria são os caminhos mais curtos para agravar o problema. A reversão de uma medida injusta é plenamente possível, mas depende de uma defesa técnica, ágil e baseada em provas robustas. Se você foi notificado sobre uma medida protetiva, o tempo é seu recurso mais valioso. Aja com inteligência e cautela. Buscar orientação jurídica qualificada não é apenas uma opção, é o passo essencial para defender seus direitos, sua reputação e sua liberdade.