A violação sexual mediante fraude, prevista no artigo 215 do Código Penal, é um crime complexo e de difícil interpretação. Diferente de crimes que envolvem violência física ou grave ameaça, aqui o ato sexual em si é consentido. O crime se configura pelo meio utilizado para obter esse consentimento: o engano, a fraude, o artifício. Em termos simples, é quando alguém induz outra pessoa a praticar um ato sexual por meio de uma mentira ou promessa enganosa.
Esses casos são extremamente delicados porque a linha entre um relacionamento com promessas não cumpridas e um crime de fraude sexual é muito tênue. A justiça precisa analisar a intenção do acusado: ele agiu com o dolo específico de enganar para obter a relação sexual? Ou se tratava de um plano futuro que, por razões diversas, não se concretizou? Em um cenário onde a palavra de uma pessoa é colocada contra a da outra, uma acusação injusta pode destruir reputações, carreiras e vidas. Por isso, entender como o processo funciona e quais erros evitar é a primeira e mais importante linha de defesa.
Uma acusação de violação sexual mediante fraude não se transforma em um processo judicial da noite para o dia. Existe um caminho legal que precisa ser seguido, e conhecer suas etapas é fundamental para que o acusado possa exercer plenamente seu direito de defesa.
Tudo geralmente começa com o registro de um Boletim de Ocorrência pela suposta vítima. A partir daí, a autoridade policial instaura um Inquérito Policial para apurar os fatos. Nesta fase, o delegado irá colher depoimentos da suposta vítima, do acusado e de eventuais testemunhas. Provas como mensagens de texto, e-mails e áudios são recolhidas e analisadas. É neste momento que o acusado é intimado a prestar esclarecimentos. A presença de um advogado já nesta etapa é indispensável. O inquérito é inquisitivo, ou seja, não há contraditório pleno, mas o investigado tem o direito de ser assistido por um defensor, que garantirá que seus direitos sejam respeitados.
Concluído o inquérito, o relatório policial é enviado ao Ministério Público. Um promotor de justiça analisará todo o material coletado. Ele pode tomar três caminhos:
Se a denúncia for recebida pelo juiz, o investigado se torna réu e a Ação Penal se inicia. Aqui, o processo é contraditório e garante a ampla defesa. O réu apresenta sua defesa por escrito, arrola testemunhas e solicita a produção de provas. Ocorrem as audiências de instrução e julgamento, onde as partes e testemunhas são ouvidas. Ao final, após as alegações finais da acusação e da defesa, o juiz profere a sentença, que pode ser absolutória ou condenatória.
Em um estado democrático de direito, toda pessoa acusada de um crime possui direitos fundamentais que devem ser respeitados. O principal deles é a presunção de inocência: ninguém pode ser considerado culpado até que o processo termine e não caiba mais recurso. Outros direitos essenciais incluem:
É importante entender que, no processo penal, a vítima tem um papel fundamental como informante e testemunha, mas quem move a ação é o Estado, por meio do Ministério Público. A defesa técnica atua para fiscalizar a legalidade do processo e garantir que os direitos do réu sejam integralmente respeitados.
A prova em casos de violação sexual mediante fraude é focada em demonstrar a existência (ou inexistência) do engano e da intenção de ludibriar. As mais comuns são:
Uma acusação dessa natureza gera pânico e desespero, o que pode levar o acusado a cometer erros graves. Evitá-los é fundamental.
Ir a uma delegacia sem orientação jurídica é o erro mais perigoso. Em um momento de nervosismo, o investigado pode dar declarações imprecisas ou contraditórias que serão usadas contra ele no futuro. O advogado garante que o depoimento seja prestado de forma técnica e segura.
Procurar a pessoa que o acusou para “tentar resolver” ou “esclarecer as coisas” pode ser interpretado como coação de testemunha ou até mesmo uma confissão implícita de culpa. Toda e qualquer comunicação deve ser intermediada pelos advogados.
No desespero, alguns apagam mensagens ou e-mails. Isso é um erro fatal. Além de configurar crime de fraude processual, a falta da prova pode impedir que a defesa demonstre o contexto real dos fatos, gerando uma forte suspeita de culpa.
Tratar uma acusação criminal como um “mal-entendido” que vai se resolver sozinho é perigoso. A pena para o crime de violação sexual mediante fraude é de reclusão, e as consequências de uma condenação são permanentes. A situação exige ação imediata e especializada.
A resposta é simples: imediatamente. Seja ao receber uma intimação policial, seja ao tomar conhecimento de um boato ou ameaça de acusação. Quanto antes a defesa técnica começar a atuar, maiores são as chances de:
Um advogado especialista em crimes sexuais conhece as nuances do Artigo 215, tem experiência com o tipo de prova necessária e sabe como apresentar os fatos de forma técnica ao delegado, promotor e juiz, focando na ausência de dolo e na demonstração da realidade da relação.
Enfrentar uma acusação de violação sexual mediante fraude é uma jornada desafiadora e angustiante. A complexidade do tema exige mais do que uma defesa genérica; requer conhecimento técnico aprofundado, estratégia e uma atuação cuidadosa em cada etapa do processo. Evitar os erros comuns e compreender seus direitos é o primeiro passo para garantir que a justiça seja feita e que um mal-entendido ou o fim de um relacionamento não se transforme em uma condenação injusta. Uma acusação exige uma defesa técnica, cuidadosa e especializada. Proteger seus direitos e garantir um processo justo é fundamental. Se você enfrenta essa situação, a busca por orientação jurídica qualificada é o passo mais importante e urgente a ser tomado.
