O crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal, define como crime a prática de ato libidinoso contra alguém sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer o próprio desejo ou o de terceiro. Desde sua tipificação, os casos têm ganhado notoriedade, gerando intenso debate social e um aumento expressivo no número de acusações. É fundamental esclarecer de início uma dúvida comum: importunação sexual não é crime hediondo. No entanto, sua natureza é grave e as consequências de uma condenação são devastadoras, envolvendo pena de reclusão e um estigma social profundo. Em um cenário de grande comoção, a presunção de inocência, pilar do nosso sistema jurídico, pode ser fragilizada. Por isso, compreender como o processo funciona e quais são os erros em um processo de importunação sexual que podem comprometer a busca pela verdade é essencial tanto para quem acusa quanto para quem se defende.
O caminho de um processo criminal é complexo e cheio de etapas técnicas. Conhecê-las é o primeiro passo para uma atuação consciente e estratégica.
Tudo começa com o registro de um Boletim de Ocorrência. A partir daí, a autoridade policial instaura um Inquérito Policial. Esta fase é investigativa e sigilosa. O delegado de polícia irá colher depoimentos da vítima, do suspeito, de testemunhas, além de buscar por provas como vídeos de câmeras de segurança, mensagens de aplicativos e outras evidências que ajudem a esclarecer o fato. É um momento crítico, pois uma investigação mal conduzida pode viciar todo o resto do processo.
Concluído o inquérito, o relatório policial é enviado ao Ministério Público (MP), que é o titular da ação penal. Um promotor de justiça analisará todo o material colhido. Com base nisso, ele pode: 1) Oferecer a denúncia, se entender que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime; 2) Solicitar novas diligências, se achar que a investigação está incompleta; ou 3) Promover o arquivamento do inquérito, caso não encontre elementos para uma acusação formal.
Se a denúncia for recebida pelo juiz, o investigado passa à condição de réu, e a ação penal tem início. O réu é citado para apresentar sua defesa por escrito, por meio de um advogado. Em seguida, o juiz marca uma audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e de defesa, e, por fim, o réu será interrogado. Após essa fase, as partes apresentam suas alegações finais e o juiz profere a sentença, que pode ser absolutória ou condenatória. Desta decisão, ainda cabem recursos.
Tanto o acusado quanto a vítima possuem direitos e deveres que devem ser respeitados para garantir um julgamento justo.
A Constituição Federal garante ao acusado um conjunto de direitos inegociáveis. Ignorá-los é um dos mais graves erros no processo de importunação sexual. Os principais são:
A vítima também tem seus direitos assegurados, como o de ser tratada com respeito pela polícia e pelo sistema de justiça, o de não ter contato com o acusado e o de ser informada sobre os andamentos importantes do processo.
Em crimes sexuais, que frequentemente ocorrem na clandestinidade, sem testemunhas oculares, a prova se torna um desafio. A palavra da vítima tem especial relevância, mas não é absoluta. Ela deve ser firme, coerente e, sempre que possível, corroborada por outros elementos.
Determinadas atitudes podem prejudicar irremediavelmente a defesa ou a busca pela verdade. Evitar esses erros é fundamental.
Do ponto de vista processual, inconsistências e contradições no relato dos fatos podem fragilizar uma acusação. Além disso, a exposição excessiva do caso em redes sociais antes do desfecho judicial pode contaminar a percepção sobre o caso e, em certas situações, até mesmo configurar crimes contra a honra, gerando processos secundários.
A resposta é: imediatamente. Assim que tomar conhecimento de uma investigação ou acusação. Um advogado generalista pode ter boa vontade, mas um especialista em direito criminal, com foco em crimes sexuais, possui a experiência necessária para lidar com as particularidades desses casos. Ele saberá como agir no inquérito policial, como orientar o cliente, como analisar as provas e, principalmente, como identificar nulidades e erros no processo de importunação sexual que podem ser decisivos para uma absolvição. A defesa criminal não começa no tribunal, mas na delegacia.
Enfrentar uma acusação de importunação sexual é uma jornada desafiadora e angustiante. A pressão social e a complexidade do sistema de justiça podem ser esmagadoras. No entanto, é crucial lembrar que o processo penal existe para apurar a verdade, e não para validar acusações a qualquer custo. Conhecer seus direitos, entender as etapas processuais e, acima de tudo, evitar erros comuns são atitudes que equilibram a balança. Se você está nessa situação, a busca por uma defesa técnica especializada não é uma opção, mas uma necessidade imperativa para garantir que a justiça seja feita. Para uma análise detalhada do seu caso e orientação sobre os próximos passos, entre em contato com um profissional.
