A Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco fundamental na proteção dos direitos das mulheres contra a violência doméstica e familiar. Sua criação foi uma resposta necessária e urgente a um grave problema social. No entanto, para que a justiça seja plenamente alcançada, é crucial compreender não apenas seu propósito protetivo, mas também como o processo jurídico funciona na prática, garantindo que os direitos de todas as partes, incluindo os do acusado, sejam rigorosamente respeitados. Este artigo tem como objetivo desmistificar o funcionamento das medidas protetivas de urgência, explicar quem pode solicitá-las e, principalmente, orientar sobre os direitos e deveres do homem que se vê na posição de acusado, por vezes de forma injusta.
Entender o fluxo do processo é o primeiro passo para uma defesa eficaz. A solicitação de uma medida protetiva segue um rito de urgência, o que significa que as decisões iniciais são tomadas de forma muito rápida.
Qualquer mulher que se sinta em situação de violência doméstica ou familiar, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, pode solicitar uma medida protetiva. O pedido geralmente é feito na Delegacia de Polícia, preferencialmente em uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). A suposta vítima narra os fatos a uma autoridade policial, que registra um boletim de ocorrência e encaminha o pedido de proteção ao Poder Judiciário. É importante notar que, nesta fase, o pedido é baseado exclusivamente no relato da requerente.
Após receber o pedido, o juiz tem um prazo legal de até 48 horas para decidir sobre a concessão da medida protetiva. Essa decisão é frequentemente tomada inaudita altera parte, uma expressão jurídica que significa "sem ouvir a outra parte". O objetivo é garantir a proteção imediata da suposta vítima, presumindo a veracidade de suas alegações para evitar um dano maior. Portanto, é comum que o homem seja notificado de uma ordem de restrição sem nunca ter tido a chance de apresentar sua versão dos fatos.
Uma vez que o juiz defere o pedido, um oficial de justiça entrega ao acusado (chamado de requerido) a notificação oficial, chamada de intimação. Este documento informa sobre as restrições impostas e as consequências de seu descumprimento. A partir do momento do recebimento desta intimação, o acusado tem o direito de apresentar sua defesa.
Ambas as partes possuem direitos e deveres que precisam ser compreendidos para o correto andamento do processo.
A lei prevê diversas medidas para proteger a vítima, como:
A pergunta que muitos homens fazem é: um homem pode ser vítima de uma medida protetiva falsa? A resposta é sim. Acusações infundadas podem ocorrer, e o sistema legal prevê mecanismos para que o acusado possa se defender. Os principais direitos do homem acusado são:
A fase inicial se baseia na palavra da vítima, mas a manutenção, revogação ou o andamento de um processo criminal dependerá das provas apresentadas.
Para contestar uma medida protetiva ou se defender de uma acusação, é vital reunir o máximo de provas possível. As mais comuns incluem:
No calor do momento, muitos homens cometem erros que prejudicam gravemente sua defesa e podem até levar à prisão.
O momento ideal para procurar um advogado especialista é imediatamente após receber a intimação da medida protetiva. Não espere. Um advogado com experiência em direito de família e criminal, com foco na defesa em casos de Lei Maria da Penha, saberá exatamente como agir. Ele irá:
A Lei Maria da Penha é uma ferramenta essencial de proteção. Contudo, como qualquer instrumento legal, sua aplicação exige cautela para evitar injustiças. Para o homem que se vê diante de uma acusação, especialmente se for injusta, a reação inicial de choque e revolta é compreensível, mas a ação deve ser estratégica e amparada pela lei. Conhecer o processo, entender seus direitos, evitar erros comuns e contar com uma defesa técnica especializada são os pilares para garantir que a justiça prevaleça. Se você se encontra nesta situação, buscar orientação jurídica qualificada não é apenas uma opção, mas uma necessidade para garantir que seus direitos sejam defendidos de forma justa e eficaz.
