A medida protetiva de urgência é um mecanismo jurídico criado pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) com o objetivo primordial de proteger a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral de mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Trata-se de uma ferramenta essencial para a salvaguarda de direitos e para a prevenção de crimes mais graves. No entanto, como qualquer instrumento legal, seu uso exige responsabilidade e pode gerar consequências severas e imediatas para a pessoa acusada. Entender como o processo funciona, quais são os direitos e deveres de cada parte e como agir corretamente é fundamental para garantir uma defesa justa, especialmente quando um homem se vê diante de uma acusação que considera indevida. Este artigo foi elaborado para esclarecer, de forma técnica e acessível, os principais pontos sobre a medida protetiva, focando nos aspectos práticos do processo e nos cuidados legais que devem ser tomados.
O processo de solicitação e concessão de uma medida protetiva é desenhado para ser rápido, visando a agilidade na proteção da suposta vítima. Compreender suas etapas é o primeiro passo para quem é alvo de uma.
Tudo começa quando a suposta vítima se dirige a uma Delegacia de Polícia, preferencialmente uma Delegacia de Defesa da Mulher, para registrar um Boletim de Ocorrência. Nesse momento, ela narra os fatos que, em sua visão, configuram uma ameaça ou violência. Com base nesse relato, a autoridade policial encaminha o pedido de medida protetiva ao Poder Judiciário. É importante notar que, nesta fase, o pedido é baseado exclusivamente na palavra da requerente. O juiz tem um prazo legal de 48 horas para analisar o pedido.
Na grande maioria dos casos, a decisão sobre a concessão da medida protetiva é tomada inaudita altera pars, uma expressão em latim que significa "sem ouvir a outra parte". Isso ocorre porque a lei prioriza o risco iminente à vítima. O juiz analisa o relato contido no pedido e, se identificar indícios de perigo, defere a medida para garantir a proteção imediata. Apenas após a concessão e a notificação oficial é que o acusado terá a oportunidade de apresentar sua defesa.
Uma vez que o juiz concede a medida, um Oficial de Justiça é encarregado de notificar formalmente o acusado. A partir do exato momento da notificação, todas as restrições impostas passam a valer. As medidas mais comuns incluem:
Tanto o acusado quanto a suposta vítima possuem direitos e deveres dentro desse processo. Conhecê-los é crucial para evitar erros que podem agravar a situação.
Apesar da rapidez do procedimento inicial, o acusado não está desamparado de direitos. Ele tem o direito de: ser formalmente notificado da decisão; ter acesso integral aos autos do processo para conhecer os fatos que lhe são imputados; constituir um advogado para apresentar sua defesa técnica; produzir provas que demonstrem a sua versão dos fatos; e solicitar a revogação da medida protetiva a qualquer momento, desde que apresente fundamentos e provas para tal.
O principal dever é cumprir rigorosamente todas as determinações da medida protetiva, sem exceções. O descumprimento de qualquer uma das ordens judiciais é crime autônomo, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, e pode levar à prisão preventiva do acusado. Tentar contato para "se explicar" ou "pedir desculpas" já configura descumprimento.
Embora a palavra da vítima tenha um peso considerável no início do processo, a fase de defesa permite a produção de contraprovas. Uma defesa bem-sucedida se baseia em elementos concretos que possam contestar a narrativa inicial. As provas mais comuns incluem:
No calor do momento, muitos homens acusados cometem erros que prejudicam gravemente sua defesa. O principal deles é, sem dúvida, violar a medida protetiva. Outros erros incluem:
Ao ser notificado, a primeira atitude deve ser a cautela. Siga estas práticas: 1. Não reaja: Receba a notificação do Oficial de Justiça de forma respeitosa e assine o mandado. 2. Cumpra imediatamente: Se a ordem é de afastamento do lar, saia imediatamente, levando apenas itens pessoais essenciais. 3. Silêncio é ouro: Não entre em contato com a outra parte sob nenhuma hipótese. 4. Reúna provas: Comece a organizar cronologicamente todas as provas que você tiver e que possam ajudar na sua defesa. 5. Contrate um especialista: A ação mais importante e urgente é procurar um advogado.
A busca por um advogado deve ser imediata. Não espere o processo avançar. Um advogado especialista em direito criminal, com experiência na defesa de casos envolvendo a Lei Maria da Penha, é crucial porque ele:
Uma medida protetiva é uma ordem judicial séria, com consequências imediatas e potencialmente devastadoras para a vida de um homem, afetando sua liberdade, sua reputação e seu convívio com os filhos. Lidar com uma acusação, especialmente quando se acredita ser injusta, exige serenidade, estratégia e, acima de tudo, conhecimento técnico. Agir de forma impulsiva ou negligenciar a importância de uma defesa qualificada pode transformar uma situação difícil em um problema irreversível. Se você foi notificado sobre uma medida protetiva, o caminho mais seguro e eficaz é buscar imediatamente orientação jurídica especializada para garantir que seus direitos sejam plenamente defendidos e que a verdade dos fatos seja devidamente apresentada à Justiça.
