A medida protetiva de urgência é uma ferramenta jurídica criada para proteger, de forma rápida, a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e moral de uma pessoa em situação de vulnerabilidade, especialmente no contexto da violência doméstica e familiar. Embora frequentemente associada à proteção da mulher, é fundamental compreender que o sistema legal busca proteger a vítima, independentemente do gênero. Sim, existe medida protetiva contra mulher, e homens também podem ser vítimas de violência e necessitar de amparo legal.
Receber uma intimação sobre uma medida protetiva é um momento de grande impacto. As restrições impostas — como o afastamento do lar, a proibição de contato e a distância mínima — alteram drasticamente a vida do notificado. Para um homem que se vê acusado injustamente, a situação é ainda mais delicada, envolvendo não apenas consequências legais, mas também um profundo abalo emocional e social. Nesse cenário, compreender o funcionamento do processo e agir de forma estratégica desde o início é crucial. A figura do advogado medida protetiva torna-se, então, não um luxo, mas uma necessidade para garantir que o direito à ampla defesa seja plenamente exercido.
Entender as etapas do processo de medida protetiva é o primeiro passo para uma defesa eficaz. O procedimento foi desenhado para ser célere, o que, por um lado, protege a vítima, mas, por outro, pode criar desafios significativos para o acusado.
Tudo começa quando a suposta vítima se dirige a uma delegacia de polícia e relata uma situação de violência ou ameaça. Com base nesse depoimento, a autoridade policial elabora um pedido de medida protetiva e o encaminha ao Poder Judiciário. É importante destacar que, nesta fase inicial, a narrativa da suposta vítima é o principal, e muitas vezes o único, elemento considerado.
O pedido é analisado por um juiz em um prazo muito curto, geralmente em até 48 horas. A decisão é tomada em caráter liminar, ou seja, provisório e urgente. O magistrado avalia se os fatos narrados indicam um risco iminente à integridade da solicitante. Nesta etapa, o processo ocorre inaudita altera pars, uma expressão latina que significa "sem ouvir a outra parte". O juiz decide com base apenas no que foi apresentado pela suposta vítima, sem que o acusado tenha a chance de se manifestar previamente. Essa característica do procedimento reforça a importância de uma defesa técnica e ágil assim que a notificação ocorre.
Uma vez que o juiz defere o pedido, é expedido um mandado de intimação. Um oficial de justiça entrega o documento ao acusado, informando sobre a existência da medida protetiva e todas as restrições impostas. A partir deste momento, o acusado está legalmente obrigado a cumprir todas as determinações. É também neste ponto que o prazo para apresentar a defesa começa a contar, tornando a busca por um advogado medida protetiva uma ação imediata e indispensável.
Mesmo diante de uma acusação e de uma ordem judicial restritiva, o notificado possui direitos fundamentais que devem ser respeitados. Ao mesmo tempo, ele assume deveres cujo descumprimento pode levar a consequências gravíssimas.
O principal direito é o do contraditório e da ampla defesa. Isso significa que o acusado tem o direito de apresentar sua versão dos fatos, contestar as alegações, produzir provas, arrolar testemunhas e ser representado por um advogado. Ele pode, e deve, lutar para demonstrar a verdade e, se for o caso, buscar a revogação da medida. O direito de recorrer da decisão também é garantido por lei.
O dever mais importante é o de cumprir integralmente a medida protetiva, mesmo que a considere injusta. Qualquer violação, por menor que pareça — uma mensagem, uma ligação ou a aproximação além do limite estabelecido —, configura o crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Este é um crime autônomo, que pode resultar em prisão preventiva, independentemente do andamento do processo principal.
A defesa em um caso de medida protetiva é construída sobre fatos e provas. Se a acusação se baseia em uma narrativa, a defesa deve apresentar elementos concretos que a contradigam ou, ao menos, coloquem em dúvida sua veracidade. As provas mais comuns incluem:
No calor do momento, é comum que a pessoa acusada cometa erros que podem prejudicar gravemente sua defesa. Conhecê-los é o primeiro passo para evitá-los.
Ao ser notificado, siga estes passos:
A resposta é simples: imediatamente. Assim que receber a intimação do oficial de justiça, seu primeiro contato deve ser com um profissional especializado. A atuação de um advogado desde o início é fundamental porque ele poderá:
Enfrentar uma acusação no âmbito da Lei Maria da Penha é uma das situações mais difíceis que um homem pode viver. As consequências de uma medida protetiva vão além das restrições imediatas, podendo impactar a guarda de filhos, o patrimônio e a reputação. A lei, criada para um propósito nobre, exige uma aplicação equilibrada para que não se transforme em um instrumento de injustiça.
Se você foi notificado sobre uma medida protetiva e acredita que a acusação é injusta, a busca por orientação jurídica qualificada é o primeiro e mais importante passo para proteger seus direitos e garantir que sua versão dos fatos seja devidamente apresentada à Justiça. Um advogado medida protetiva pode analisar seu caso e traçar a melhor estratégia para buscar a verdade e restabelecer a justiça.
