A Lei Maria da Penha é um marco legislativo essencial para a proteção de vítimas de violência doméstica. No entanto, como qualquer instrumento legal, seu uso indevido pode gerar consequências devastadoras, especialmente para homens acusados injustamente. Uma medida protetiva de urgência, quando aplicada sem um contexto fático verídico, transforma-se em uma arma que pode afastar um pai de seus filhos, privá-lo de seu lar e manchar sua reputação de forma irreparável. Este cenário exige uma compreensão clara do processo e, acima de tudo, uma defesa técnica e estratégica. Este artigo foi criado para esclarecer como funciona o processo de medida protetiva, quais são seus direitos e por que a assistência de um advogado para medida protetiva é crucial desde o primeiro momento.
Entender o fluxo de uma medida protetiva é o primeiro passo para construir uma defesa sólida. O processo é desenhado para ser rápido, visando a proteção imediata da suposta vítima, o que muitas vezes ocorre em detrimento do direito de defesa inicial do acusado.
Tudo começa quando a suposta vítima se dirige a uma delegacia e relata uma situação de violência ou ameaça. Com base exclusivamente nesse relato, a autoridade policial elabora um pedido de medida protetiva que é encaminhado ao Poder Judiciário. A pergunta mais comum é: "Medida protetiva pode ser concedida sem prova?". A resposta, na fase inicial, é sim. O juiz, ao receber o pedido, toma uma decisão em até 48 horas. Pela urgência da situação, essa análise é feita inaudita altera pars, ou seja, sem ouvir a versão do acusado. O magistrado se baseia unicamente na palavra da requerente, presumindo a veracidade do relato para garantir a proteção. É uma medida preventiva, não uma condenação.
Uma vez que o juiz defere o pedido, ele expede um mandado de intimação. Um Oficial de Justiça irá localizar o acusado para entregar o documento oficial. A partir do momento da intimação, as restrições impostas (como afastamento do lar, proibição de contato e de aproximação) passam a valer. Este é o ponto de partida para a sua defesa. A notificação informa sobre a existência do processo e concede um prazo para que você apresente sua contestação, suas provas e seus argumentos.
Outra dúvida crucial é: "O descumprimento de medida protetiva gera prisão?". Sim, e de forma imediata. O descumprimento de qualquer uma das medidas impostas pela decisão judicial é um crime autônomo, tipificado no Art. 24-A da Lei Maria da Penha. Isso significa que, se você enviar uma mensagem, tentar ligar ou se aproximar da suposta vítima, mesmo que acredite estar sendo injustiçado, poderá ser preso em flagrante. A emoção do momento não pode se sobrepor à razão legal. Cumprir a ordem, por mais injusta que pareça, é a única forma de preservar sua liberdade enquanto sua defesa é preparada.
Apesar da decisão inicial ser unilateral, o acusado não está desamparado pela lei. Conhecer seus direitos e deveres é fundamental para navegar pelo processo de forma segura e eficaz.
O direito ao contraditório e à ampla defesa é uma garantia constitucional. Após ser intimado, você tem o direito de apresentar sua versão dos fatos, contestar as alegações, arrolar testemunhas e produzir todas as provas que demonstrem a sua inocência ou a inexistência do risco que fundamentou a medida. É neste momento que o processo deixa de ser unilateral e a sua voz pode e deve ser ouvida pelo juiz.
Seu principal dever é cumprir rigorosamente todas as determinações da medida protetiva. Isso inclui cessar todo e qualquer tipo de contato, seja por telefone, redes sociais ou por intermédio de terceiros. A melhor atitude é documentar tudo: salve prints de tela, grave ligações (se permitido no contexto) e guarde qualquer prova que possa ser útil. A prudência é sua maior aliada.
A revogação de uma medida protetiva injusta depende da sua capacidade de apresentar provas concretas que desmintam as alegações ou demonstrem a ausência de perigo. A palavra contra palavra não é suficiente. É preciso construir um caso sólido.
No calor do momento, muitos homens cometem erros que comprometem severamente sua defesa e podem até levar à prisão. Fique atento:
A resposta é simples: imediatamente após receber a intimação. Cada dia que passa sem uma orientação jurídica qualificada é uma oportunidade perdida de reunir provas e preparar uma estratégia de defesa robusta. Um advogado especialista não irá apenas redigir uma peça de defesa; ele atuará em várias frentes:
Ser alvo de uma medida protetiva injusta é uma experiência angustiante que afeta todas as esferas da vida. A decisão inicial, baseada apenas em uma versão, pode parecer um veredito final, mas não é. O sistema legal prevê o direito à defesa, e é no exercício desse direito que a verdade pode ser restabelecida. Agir com inteligência, cautela e, principalmente, com o suporte de um profissional especializado é o que diferencia um resultado desastroso de uma vitória justa. Se você foi notificado de uma medida protetiva e acredita ser vítima de uma injustiça, a busca por orientação jurídica especializada não é apenas uma opção, é uma necessidade. Proteger seus direitos é o primeiro passo para reestabelecer a verdade.
