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Como funciona uma acusação de crime sexual na comarca de Cotia

Cotia tem uma estrutura judiciária mais completa que a das comarcas vizinhas, e uma estrutura policial que depende de outra cidade. Essa assimetria define a estratégia da defesa aqui.

Duas portas judiciais, não uma: as ações penais por crime sexual em Cotia tramitam nas Varas Criminais do Foro. Havendo relação doméstica ou familiar entre acusado e vítima, o feito corre no Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalado no mesmo prédio. Saber por qual das duas o caso entrou define o rito, a pauta e o tipo de prova que será produzida.

Cotia não é sede de Seccional: as unidades policiais do município são subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba, do DEMACRO, que responde também por Barueri, Itapevi e Jandira. Representações e pedidos de redistribuição de procedimento são dirigidos a outra cidade.

DDM com horário limitado: a Delegacia de Defesa da Mulher de Cotia atende, em regra, em horário comercial. À noite, nos fins de semana e feriados, as ocorrências são encaminhadas à DDM de Barueri, que funciona 24 horas. Isso significa que o registro inicial pode ter sido feito em outro município.

Território extenso, com distrito afastado: Cotia tem o distrito de Caucaia do Alto, distante do centro da cidade. A distância importa na prática: qual unidade policial recebeu a ocorrência e onde a defesa protocola os primeiros requerimentos depende do local do fato. Essa informação está no alto da intimação e do boletim de ocorrência.

O trabalho da defesa nessa fase depende do tipo penal imputado. Para o texto legal atualizado, as penas e as teses de cada artigo, consulte as páginas de estupro, estupro de vulnerável, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de sexo ou nudez sem consentimento. Se o que existe contra você é uma acusação que não se sustenta, comece pelo levantamento das cinquenta causas mais frequentes de falsa acusação.

Delegacias de Cotia: quem investiga o seu caso

Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Cotia

Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba

Distritos Policiais de Cotia e o distrito de Caucaia do Alto

Foro de Cotia: onde a ação penal tramita

Distribuição: o inquérito relatado é remetido ao Ministério Público em atuação junto ao Foro de Cotia, que oferece denúncia, requer diligências ou pede arquivamento. Recebida a denúncia, o feito é distribuído e a defesa é citada para responder no prazo do art. 396-A do Código de Processo Penal.

Acompanhamento remoto: todo o andamento é eletrônico. O acusado não precisa comparecer ao Foro de Cotia a cada ato — apenas nos atos em que a lei exige presença pessoal, como o interrogatório.

Segredo de justiça: processos por crime contra a dignidade sexual correm sob segredo de justiça, o que restringe consulta pública ao andamento e exige procuração nos autos para acesso integral às peças.

Da intimação à sentença: o percurso do processo em Cotia

Não existe surpresa no rito. Existe surpresa em quem chega em cada etapa sem saber o que ela decide.

1. Intimação ou notificação: vem da DDM ou do Distrito Policial de Cotia que ficou com o caso — por telefone, por mensagem de servidor ou por carta — e quase sempre apresentada como simples esclarecimento. É a etapa em que a defesa tem mais espaço e o menor custo: nada foi decidido ainda.

2. Inquérito na delegacia de Cotia: oitiva da suposta vítima, requisição de exames ao IML, apreensão e perícia de celular, análise de câmeras, eventual reconhecimento. A defesa protocola pedido de vista e requerimento de diligências na própria unidade e, havendo impasse de atribuição, representa à Seccional de Carapicuíba.

3. Medidas protetivas e cautelares: havendo contexto doméstico, o pedido segue da DDM para o Anexo de Violência Doméstica do Foro de Cotia. Aqui existe juízo especializado, com pauta própria — o que muda o padrão da decisão e o material que ela produz, como se detalha na seção seguinte.

4. Denúncia e resposta à acusação: oferecida a denúncia e citado o réu, abre-se o prazo do art. 396-A do CPP. É a peça que pode barrar o recebimento ou já fixar o terreno probatório da instrução.

5. Instrução no Foro de Cotia: audiência na Rua Topázio, 585 — oitiva de testemunhas, depoimento especial quando há criança ou adolescente envolvido (Lei 13.431/2017), perícias e interrogatório. Em crime sexual a prova é quase sempre oral, e é aqui que as contradições do relato aparecem, se houver quem saiba confrontá-las com técnica.

6. Alegações finais e sentença: memoriais escritos com a tese de absolvição, desclassificação ou causa de diminuição, e julgamento pelo juízo competente de Cotia.

7. Recurso e depois: a apelação sobe às Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, na capital. Depois, recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF. Após o trânsito em julgado, ainda cabe revisão criminal, que não tem prazo.

Sobre prisão antes da sentença: na maior parte dos casos investigados em Cotia não há prisão em flagrante — a denúncia surge dias, meses ou anos depois do fato narrado, e a pessoa responde ao procedimento em liberdade. Quando há representação por prisão preventiva, a defesa constituída atua contra o pedido, e ter advogado antes disso muda o resultado.

Cotia tem Anexo de Violência Doméstica, e isso muda a defesa

É a particularidade desta comarca, e ela vai na direção contrária das vizinhas. Cotia consta na relação da Coordenadoria da Mulher do TJSP; Barueri, Carapicuíba, Itapevi e Jandira não constam. O mesmo fato, poucos quilômetros ao lado, teria rito diferente.

O que é o Anexo: unidade judiciária com competência específica para os feitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, instalada no Foro de Cotia, na Rua Topázio, 585, com telefone e e-mail próprios — (11) 4148-2279 e cotiavioldom@tjsp.jus.br. Não é a mesma coisa que uma vara criminal comum acumulando a matéria.

Primeira consequência — existe estudo psicossocial nos autos: juízo especializado tem equipe técnica vinculada, e o relatório psicossocial tende a ser produzido. Isso não é ruim para a defesa. É documento técnico, e documento técnico se critica: metodologia empregada, quem foi ouvido e quem não foi, se houve entrevista com o investigado, quanto tempo depois do fato foi feito, e se as conclusões vão além do que os dados sustentam.

Segunda consequência — a decisão sobre medida protetiva tem mais base, e por isso é mais atacável no mérito: em comarca sem estrutura especializada, a liminar sai apenas com o boletim de ocorrência e a defesa só pode discutir proporcionalidade. Em Cotia, havendo material técnico, a impugnação pode ir ao conteúdo — o que exige advogado que saiba ler laudo, não apenas petição.

Terceira consequência — o depoimento especial segue protocolo: em juízo especializado, a oitiva de criança ou adolescente tende a seguir a metodologia da Lei 13.431/2017, com profissional capacitado e sala apropriada. Isso gera registro audiovisual e roteiro de entrevista. São exatamente os dois elementos que permitem verificar se houve pergunta sugestiva, indução do relato ou contaminação da memória — questionamento impossível quando a oitiva foi colhida sem protocolo.

Consequência prática para quem responde processo em Cotia: requerer acesso integral ao registro audiovisual do depoimento especial e ao relatório psicossocial, com prazo para manifestação técnica, é providência da defesa — não algo a esperar que a acusação ofereça.

Cotia e as comarcas vizinhas: por que o rito muda de cidade para cidade

As cinco cidades desta região dividem a mesma Seccional de Polícia, mas não a mesma estrutura judiciária. A tabela abaixo mostra a diferença que ninguém explica ao acusado.

Veja também a atuação em crimes sexuais em Carapicuíba, crimes sexuais em Barueri, crimes sexuais em Itapevi e crimes sexuais em Taboão da Serra. Para o panorama do estado inteiro, incluindo comarcas sem página dedicada, consulte a página de crimes sexuais em São Paulo. Para a visão geral da matéria, fora do recorte da comarca, a referência é a página do advogado especialista em crimes sexuais.

Perguntas frequentes — crimes sexuais em Cotia

O que acontece quando você entra em contato

Muita gente adia o contato porque não sabe o que vem depois. A sequência é esta, e não tem surpresa.

O que dizem quem já passou por isso

Avaliações publicadas por clientes no perfil do escritório no Google. Sobrenomes abreviados por dever de sigilo — nenhuma identifica processo, número de autos ou dado capaz de expor o cliente.

Fontes oficiais

As informações desta página sobre competência, estrutura da comarca e unidades policiais foram levantadas em fontes oficiais em julho de 2026 e podem ser conferidas diretamente abaixo. Endereços, telefones e horários de órgãos públicos mudam sem aviso: confirme sempre junto ao órgão.

Quem conduz a defesa

O Dr. Sérgio Couto Júnior (OAB/SP 254.131) atuou por 11 anos como Investigador da Polícia Civil do Estado de São Paulo antes de ingressar na advocacia, e desde 2007 dedica-se exclusivamente à defesa em crimes contra a dignidade sexual. Toda peça é escrita por ele, e as audiências são acompanhadas por ele, sem correspondente. Essa trajetória e a metodologia de trabalho do escritório estão detalhadas em quem somos.